TJSP 04/04/2018 - Pág. 1092 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
1092
do causídico do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais). Contudo, ressalvo, que sendo o executado beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após
a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado.Não tendo sido expedido mandado de prisão (rito do artigo 528
do NCPC), cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe.Dê-se ciência
ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: JULIANA GRAZIELE MENDES (OAB 259434/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA
(OAB 175344/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), SÍLVIA REGINA
TRESMONDI (OAB 163397/SP)
Processo 1019714-16.2016.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Regina Emilia Oehler - Jose Roberto Oehler - - Francisco
Carlos Oehler - Vistos.OFICIE-SE ao INSS para que informem o saldo de benefício previdenciário eventualmente existente em
nome do “de cujus”, remetendo-se ainda aos autos a declaração de dependentes habilitados. Com a resposta do INSS analisarei
o pedido de alvará para levantamento de valores eventualmente localizados. Providencie a serventia. Considerando resposta
do Banco Bradesco de fls. 124/125, em relação às contas bancárias do “de cujus”, DEFIRO a expedição do alvará conforme
postulado no item “c” de fls. 143, em nome da inventariante para que proceda ao levantamento das quantias depositadas na
conta ali identificada, bem como ao encerramento dela, e tudo mediante o pagamento dos débitos eventualmente existentes
junto às instituições bancárias identificadas. Providencie a serventia.3. Em relação ao pedido de alvará conforme postulado às
fls. 143 item “a”, considerando que os netos CARLOS e VICTÓRIA não são herdeiros, esclareçam o requerimento. Prazo: 10
dias. Intime-se. - ADV: JESSICA CRISTINA KAAM (OAB 321935/SP), DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/
SP)
Processo 1020179-88.2017.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.F.F.L. - Vistos.Fls. 79/81 e cota do MP
de fls. 85: ciente.Com o advento da Lei 13.484 de 26/09/2017, que conferiu nova redação ao art. 110 da Lei de Registros
Publicos, os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão
ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio Cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada
pelo interessado, representante legal ou procurador. Assim sendo, a retificação da certidão de óbito, determinada pelo despacho
de fls. 09, por não exigir indagação, podendo ser facilmente comprovada, deverá ser pleiteada diretamente no Registro Civil,
pelo próprio interessado, sendo desnecessária a expedição de Ofício para esse fim. Nomeio a requerente ANDREIA CRISTINA
FERREIRA FARIA DE LIMA inventariante, independentemente da lavratura de termo.Providencie a inventariante a regularização
da representação processual das herdeiras, no prazo de 10 dias.Int. - ADV: BALTASAR COELHO GOMES (OAB 91990/SP)
Processo 1020232-69.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Exoneração - M.A.V.M. - Vistos.1. Fls. 54/55: defiro a citação
por hora certa desde que o Oficial de Justiça verifique que se encontram presentes os requisitos necessários. Providencie a
Serventia a expedição de novo mandado citatório. - ADV: VINICIUS BELLINI RUSSO (OAB 337895/SP), LUIS ANDRÉ FARIA DE
SOUZA (OAB 282647/SP)
Processo 1020391-46.2016.8.26.0309 - Interdição - Família - J.B.C. - - M.M.S. - - L.M.C. - T.C.C. - Vistos.1. Cota do MP de
fls. 147: ciente.2. Providencie o requerente a juntada da certidão de casamento da interditanda e a certidão de óbito do cônjuge
desta. Prazo: 10 dias. 3. Cumprido o item supra, ou ainda que no silêncio, tornem os autos ao MP. - ADV: MARCO ANTONIO
VICENSIO (OAB 251638/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1020710-77.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Dissolução - D.B. - - M.M. - Considerando a certidão retro,
manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. - ADV: CELIO CIARI NETO (OAB 272837/SP)
Processo 1020886-56.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Regime de Bens Entre os Cônjuges - P.S.O. - - B.D.O. Vistos.1. Cota do MP de fls. 170: ciente.2. Providenciem os requerentes a juntada da certidão trabalhista emitida pela Justiça do
Trabalho de Jundiaí. Prazo: 15 dias.3. Cumprido o item supra, certifique a Serventia se todas as certidões referidas no despacho
de fls. 113/114, e as referidas no item “2” supra, foram juntadas aos autos. - ADV: DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP),
ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP)
Processo 1021028-60.2017.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena Maria de Araujo - Camila Neves Correa
Marques - - Lucas Araujo Correa Marques - 1. CIENTE da certidão de fls. 32/33 do CENSEC.2. Constando da certidão de
óbito do “de cujus” (fls. 04) que este vivia em união estávl com HELENA MARIA DE ARAÚJO, fica esta nomeada ao cargo de
inventariante, considerando-se compromissada independentemente de assinatura de termo.3. Deverá a inventariante, no prazo
de 30 dias:a) declarar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com
documentos; b) do “de cujus”, juntar a certidão negativa de débitos, que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.
gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000;c) do “de cujus”, juntar a certidão negativa
de débitos, que poderá ser extraída junto ao site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do, mantido pela Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo; d)apresentar o esboço de partilha;e)juntar a certidão de casamento atualizada do autor da
herança;f) juntar certidão negativa municipal, cópia do IPTU e certidão imobiliária atualizada de eventuais imóveis a serem
arrolados.g)juntar a certidão de interdição atualizada do herdeiro incapaz Lucas.4. Não havendo cumprimento deste despacho e
não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. - ADV: DENNIS AUGUSTO MOREIRA DE LACERDA (OAB 236337/SP)
Processo 1021172-68.2016.8.26.0309 (apensado ao processo 1002386-10.2015.8.26.0309) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Levantamento de Valor - Manoel Tavares Filho - Vistos.1. Fls. 97: anote-se no Sistema.2. Aguarde-se o cumprimento do
despacho de fls. 93. - ADV: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI (OAB 257745/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS
MEDRANO (OAB 333539/SP)
Processo 1021641-17.2016.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Aparecido Dulianel - Geni Maria Dulianel Lorenzon - - Alice Dulianel Bortolo - - Alaide das Dores Dulianel Benassi e outros - Vistos.Diante da certidão
do INSS de fls. 27, e satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO ALVARÁ para o levantamento e recebimento, pelos requerentes
NELSON APARECIDO DULIANEL, CPF 868.700.418-49, GENI MARIA DULIANEL LORENZON, CPF 151.645.038-83, ALICE
DULIANEL BORTOLO, CPF 253.822.718-60, e ALAIDE DAS DORES DULIANEL BENASSI, CPF 149.856.098-97, do(s) valor(es)
devidamente corrigido(s) existente(s) a título de resíduo previdenciário em nome de Maria Cecato Dulianel, CPF: 168.526.71810, RG: 17.994.845-3, nascida em 12/07/1924 e falecida em 20/07/2016. Cumpra-se, servindo este de ALVARÁ, com prazo de
validade de 180 dias, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s)
assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará.TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento
no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão. Após os trâmites legais, feitas as
anotações de extinção, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito.Intime-se. - ADV: DILSA REGINA
CAMPOS (OAB 274944/SP)
Processo 1022227-88.2015.8.26.0309 - Homologação de Transação Extrajudicial - Obrigações - Daniela Soares do
Nascimento e outro - Fls. 77/78: ciente da RENÚNCIA. Providencie a serventia as anotações necessárias. Após, nada mais
sendo requerido em 10 dias, arquive-se. Int. - ADV: FERNANDA DE FATIMA MARTINS (OAB 318601/SP)
Processo 1022589-90.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - I.S.B. - F.M.B. - Vistos.1. Fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º