TJSP 10/09/2018 - Pág. 3391 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2655
3391
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Duarte de Oliveira Couto (OAB: 115071/SP) - Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB:
112046/SP)
Nº 1018005-72.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: Toyomitsu Tajima e outros - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES PÚBLICOS - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À AÇÃO
COLETIVA - AÇÕES INDIVIDUAIS, QUE ALMEJAVAM INCORPORAÇÃO DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO, E NÃO IMPLICARAM
NA CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA -PARÂMETROS DE CORREÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO
MONETÁRIA CONFORME O ÍNDICE IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA
DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF (TEMA 810) - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Marcelo Paris
Franzoi (OAB: 227753/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1020815-20.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Jaime Rodrigues - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR INATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO (ALE) RECONHECIDO POR SENTENÇA – REQUERENTE FILIADO À ASSOCIAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA
DA AÇÃO COLETIVA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS AO MANDADO DE SEGURANÇA – CORREÇÃO
MONETÁRIA APLICADA PELO ÍNDICE IPCA-E, CONFORME DEFINIDO NO RE 870947 – REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO
NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Juliana Cristina Lopes Filippi (OAB: 189590/SP) - Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB:
242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1022269-35.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Luiz Flor - Magistrado(a) José
Wagner Parrão Molina - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR INATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DO
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
– DENEGAÇÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM IDÊNTICA PRETENSÃO DA AÇÃO COLETIVA
– SENTENÇA ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana
Cristina Lopes Filippi (OAB: 189590/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/
SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
DESPACHO
Nº 0001419-02.2014.8.26.0346 - Processo Físico - Apelação - Martinópolis - Apelante: M. F. P. - Apelado: J. P. - CERTIDÃO
DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 10 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem
como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Lucas Sartori Ribeiro (OAB: 310206/SP)
Nº 0002877-69.2012.8.26.0493 - Processo Físico - Apelação - Regente Feijó - Apelante: G. S. da C. - Apelado: J. P. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 10 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso,
bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução
nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Maria Juliana Oliveira Ricardo de Souza (OAB: 358955/SP)
Nº 0004809-38.2014.8.26.0456 - Processo Físico - Recurso Inominado - Pirapozinho - Recorrente: Rosimeire de Matos
- Recorrida: Claudia Rodrigues da Silva - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 10 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Daniela
Bonadiman Aguilera (OAB: 308133/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim
(OAB: 322751/SP)
Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º