TJSP 15/10/2018 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2679
2016
Nº 1001413-63.2017.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guararema - Recorrente: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S/A (Nova Denominação de Bandeirante Energia S/a) - Recorrido: Alexandre Abrão Sposito de Siqueira
- Magistrado(a) Robson Barbosa Lima - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÍVIDA. TARIFA DE LUZ. DÉBITO DE LOCATÁRIO ANTERIOR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE TRANSFERIR O DÉBITO
PARA NOVO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ACOLHER PLEITO PARA O FIM DE DECLARAR A DÍVIDA
INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO EM DOBRO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA E
PAGAMENTO. MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. INSERÇÃO
DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR RECURSO IMPROVIDO NÃO HÁ
SOLIDARIEDADE EM, SE TRATANDO DE DÍVIDA DE SERVIÇO DE LUZ. OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE NÃO PODE SER
TRANSFERIDA PARA NOVO LOCATÁRIO. ABUSIVIDADE DE ACORDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.
A DÍVIDA DEVE SER DECLARADA INEXIGÍVEL, CABENDO À PARTE A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PARA INDEVIDAMENTE,
DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OS FATOS GERARAM ABALO QUE ULTRAPASSA A IDEIA DE MERO
ABORRECIMENTO. HOUVE A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES RECURSO IMPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Bruno Borsetti Borges Lourenço (OAB: 344171/SP)
Nº 1007760-45.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Felipe Yudi Silva
- Recorrido: Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - Recorrido: Casa
Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - Recorrido:
Celio Aparecido Campos - Recorrida: Mary Cordeiro Gonçalves - Recorrido: Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos
Imobiliários S.A.(na pessoa do diretor Luiz Abad Neto) - Magistrado(a) Paulo Fernando Deroma de Mello - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO,
FUNDAMENTADA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO. EXECUTADA CONFESSA A DÍVIDA.
RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia
de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Ariane Lopes Pedroso (OAB: 363382/SP) - Marco Antonio Pereira da Silva (OAB: 361779/SP) - Mary Cordeiro
Gonçalves - Marcelo Augusto Fontalva Prado (OAB: 157817/SP) - Tacito Barbosa Coelho Monteiro Filho (OAB: 65812/SP) Sonia Regina Monteiro Marcondes Rodrigues (OAB: 74082/SP) - Gustavo Abreu Takehashi (OAB: 244625/SP)
Nº 1012056-42.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Amaury de Castro - Magistrado(a) Eduardo Calvert - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - POLICIAL MILITAR. FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE FORMAÇÃO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco
Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Alcides Dias Correa Neto (OAB: 345348/SP)
VISTA
Nº 1019992-21.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Marcelo
Alves Flausino - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recurso Extraordinário: Vista à parte contrária para
contrarrazões em 15 dias. - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP) - Claudio
Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)
DESPACHO
Nº 1001977-79.2016.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado - Suzano - Recorrente: MRV Prime XXXI
Incorporações SPE Ltda - Recorrido: Robson de Araújo Oliveira - Recorrida: Michelle de Araújo Barbosa - CERTIDÃO DE
ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos
da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará
concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB: 361413/SP) Bruno Lemos Guerra (OAB: 332031/SP) - Juliana Pascoalete Ales (OAB: 179000/SP) - Samir Silvino (OAB: 175082/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA APARECIDA LEME CESAR ARMAN
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º