TJSP 24/10/2018 - Pág. 2546 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2686
2546
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Prefeitura
Municipal de Santos - Embargdo: Fabio Marques - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE SANTOS APROVAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO NA MODALIDADE
DE HANDEBOL - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - PRETENSÃO À POSSE NO CARGO SENTENÇA DE CONCESSÃO
DA SEGURANÇA MANTIDA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO
ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA O ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A
VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS
JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB: 107554/SP)
(Procurador) - Ericson da Silva (OAB: 113980/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1008146-66.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Prefeitura Municipal de Jundiai - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Nanci Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO II PRETENSÃO DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106, DO STJ NÃO APLICAÇÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS
EXIGÊNCIA PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PROCESSO DISTRIBUÍDO
ANTERIORMENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE CORRESPONDEM A DEVER CONCRETO DO ESTADO ARTIGO 196
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE POSSUI EFICÁCIA PLENA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FEDERATIVOS
ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE REAFIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº
793 - ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INOCORRÊNCIA DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO. PACIENTE NECESSITADA DO MEDICAMENTO PLEITEADO, CONFORME
RECEITUÁRIO E PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SE HÁ
SIMILARES OU NÃO, POIS FORAM PRESCRITOS POR PROFISSIONAL CAPACITADO - OMISSÃO DO ENTE FEDERATIVO
EVIDENTE ANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA.MULTA VALOR ADEQUADO À MEDIDA PLEITEADA REDUÇÃO
INADMISSIBILIDADE VALOR DA MULTA QUE FOI FIXADO UTILIZANDO O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, LEVANDO EM
CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAQUELE QUE DEIXA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, O QUE DEVE, SOBRETUDO,
À IMPRESCINDIBILIDADE DO USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO FIXAÇÃO DE LIMITE TOTAL MÁXIMO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PLEITO RECURSAL PARA DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 - QUANTIA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O
PATRONO PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Fatima
Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB: 167464/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1041415-25.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Silmara
de Fatima Mancebo e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA RECÁLCULO DE QUINQUENIO SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO ACÓRDÃO
COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA O ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A
VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS
JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB: 108908/SP) Alessandra Baptista da Silveira Esposito (OAB: 211155/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador)
- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2114671-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alfredo
Domingues Barbosa Migliore - Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a)
Paulo Dimas Mascaretti - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Aluísio Cabianca Berezowski. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º