TJSP 06/12/2018 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2712
2021
SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Marcia Regina Lima Proença (OAB: 301339/SP)
Nº 1006060-63.2017.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargante:
Amanda de Oliveira - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Claudia de Moura Oliveira
Querido - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA
MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617
do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)
Nº 1006095-86.2018.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargante:
Luiz Henrique Sant´anna - Embargado: Humberto Augusto Marinho Malta Moreira - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado
- Negaram provimento aos emabrgos de declaração, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO
MODIFICATIVO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz
Henrique Sant´anna (OAB: 96552/SP) - Humberto Augusto Marinho Malta Moreira (OAB: 176347/SP)
Nº 1008943-38.2017.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Recorrente: Valderleia Dalaqua
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Claudia de Moura Oliveira Querido - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AI) E DO ADICIONAL
LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ALE INCORPORADO SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCE 1.197/13. VERBA DE
NATUREZA PRECÁRIA E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PIUL Nº 0000201-02.2016.8.26.9000 RECURSO IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Glauco Leal Nogueira
(OAB: 378109/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP)
Nº 1009037-83.2017.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Recorrente: TERRA NETWORKS
BRASIL SA - Recorrido: Agnaldo Antonio dos Santos Oliveira - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET
MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEBITADA EM CONTA DO AUTOR. A RÉ NÃO APRESENTOU RELATÓRIOS
DE ACESSOS AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO AUTOR, DE TAL FORMA QUE A COBRANÇA EM EXCEDENTE
TRATADA NOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO EM EXCEDENTE
EM DOBRO, SEGUNDO O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. O DESCONTO IMOTIVADO DE VALORES
EM CONTA DO AUTOR CARACTERIZA ABUSO DE POSIÇÃO CONTRATUAL DA RÉ QUE ACARRETOU DANOS MORAIS.
EM ATENÇÃO A ESSES DADOS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Vladimir Castelucci (OAB: 69860/SP)
Nº 1011739-10.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Luiz Fernando
Avelino de Souza - Recorrido: Hesa 133 Investimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO
CONFORME CLÁUSULA 21.2.3 DO CONTRATO. RECEBIMENTO DAS CHAVES EM DATA QUE EXONERA A RÉ DA MAIOR
PARTE DAS CONTAS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR RESPONSABILDIADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE
ILÍCITO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Anderson do Prado Gomes (OAB: 202940/SP) - Rosana Silva dos Santos Camargo (OAB: 345156/SP) - Julio
Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Gabriela Kiapine Silva (OAB: 374613/SP)
Nº 1012259-67.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Antônio Marcos Bono - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO
- INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - COMPOSIÇÃO PELA REUNIÃO DE TODAS AS VANTAGENS
RECEBIDAS COM HABITUALIDADE E REGULARIDADE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E AQUELAS QUE TÊM COMO
CONDIÇÃO O FATOR TEMPORAL DE SERVIÇO - INTELIGÊNCIA EXTENSIVA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º