TJSP 01/02/2019 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2740
2247
CIVIL QUE ESTIPULA QUE A INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE SER ARGUIDA PELO RÉU EM PRELIMINAR DE
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTIGOS 293 E 337, II). REQUERIDO, ORA APELANTE, QUE SE QUEDOU
SILENTE A RESPEITO EM SUA PEÇA DE DEFESA. MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO
INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISÃO
DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR, MAS QUE COMPROVOU A FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR.
HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO ESTABELECEU A CONCLUSÃO DO CURSO COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTÍCIA E DESDE QUE NÃO HAJA REPROVAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHO
MAIOR QUE SE ENCONTRAM ESTEADOS NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, DEIXANDO, POIS, DE SER PRESUMIDA A
NECESSIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR QUE JUSTIFICA A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS DEVIDOS, PORTANTO. ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO E DESDE QUE NÃO HAJA
REPROVAÇÃO (HIPÓTESE NA QUAL A PENSÃO FICA LIMITADA ATÉ O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO SEMESTRE
NÃO APROVADO). ALIMENTOS QUE, NA HIPÓTESE DE ATINGIMENTO DE MAIORIDADE, NÃO PODEM TRADUZIR
INCENTIVO AO ÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Diogo Rodrigues de
Paiva Nunes (OAB: 268904/SP) - Felipe Tadeu Bianco Sebe (OAB: 201928/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001037-69.2017.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Auriflama - Apelante: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelada: Aparecida de Fátima dos Santos Seraguse (Justiça Gratuita)
e outro - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. PROCEDÊNCIA. GRAVAME QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA PERANTE O
ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO E. STJ. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL
ARBITRADO À LUZ DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85 DO CPC/2015, QUE DEVE PREVALECER.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriela Vicente da Cruz (OAB:
328859/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Erica Cristina Brambila de Oliveira Souza (OAB: 183845/SP) Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001049-89.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Hesa 50
Investimentos Imobiliários Ltda - Apelado: João Luis Doretto e outro - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC. DETERMINAÇÃO DE
DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES QUITADOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 10% PELA CONSTRUTORA, SOBRE O
MONTANTE PAGO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE GASTOS COM OUTRAS DESPESAS, O QUE POSSIBILITARIA UMA MAIOR DEDUÇÃO DE VALORES, MORMENTE
PORQUE NÃO HOUVE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E PORQUE VALORES EXPRESSIVOS DESPENDIDOS COM COMISSÃO DE
CORRETAGEM NÃO SERÃO DEVOLVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPORTA EM DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS
COMPRADORES, ACARRETANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPREENDEDORA. DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE
QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 1, 2 E 3 DESTE E. TRIBUNAL E Nº 543 DO C. STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, UMA VEZ QUE VISA APENAS RECOMPOR O VALOR DA MOEDA
ANTE A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. JUROS. COMPUTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO
A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECORREU POR DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES, SEM CULPA DA VENDEDORA.
SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Julio Nicolau Filho
(OAB: 105694/SP) - Monica Cabral de Freitas (OAB: 220680/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1001061-93.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: MARINA BRITO TOMBOLATO
(Justiça Gratuita) e outros - Apelante: JOSE CARLOS DA SILVA (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Sul América Companhia
Nacional de Seguros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Reconheceram a prescrição, prejudicado parcialmente o recurso,
e, no tocante à coatora Marcia Regina do Nascimento, negaram provimento ao reclamo. V.U. - SEGURO HABITACIONAL.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, EXCETO QUANTO À COAUTORA MARINA BRITO TOMBOLATO, CUJO CONTRATO FOI
FIRMADO HÁ MENOS DE ANO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRAZO ÂNUO. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 178, §
6º, II, DO CC/1916). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO NCPC.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANULADA A SENTENÇA E PREJUDICADO PARCIALMENTE O CONHECIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO.SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DEDUZIDO PELA COAUTORA
MARINA BRITO TOMBOLATO. INADMISSIBILIDADE. APÓLICE CONTRATADA NO ÂMBITO DO SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU NÃO EXISTIR VÍCIOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL OU
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