TJSP 25/03/2019 - Pág. 3181 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2774
3181
DA INCONTROVERSA DÍVIDA DO RECORRENTE PARA COM A RECORRIDA NA PORTA DA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO – A
VERSÃO PRESTADA PELO RECORRENTE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL (DE TER SIDO CHAMADO DE “CALOTEIRO”
PERANTE VIZINHOS) NÃO SE CONFIRMOU, POIS A ÚNICA TESTEMUNHA QUE APRESENTOU, SEU VIZINHO ALEX
VINICIUS ROCHA MORAES, NÃO OUVIU O TEOR DO DIÁLOGO QUE PRESENCIOU ENTRE RECORRENTE E PREPOSTO
DA RECORRIDA – JÁ O COBRADOR DE DÍVIDAS DA RECORRIDA NEGOU A OCORRÊNCIA DE “PROBLEMAS”.O SIMPLES
FATO DE PREPOSTO DE CREDOR DIRIGIR-SE À RESIDÊNCIA DO DEVEDOR COM INTUITO DE COBRAR PELA DÍVIDA
LÍQUIDA E CERTA NÃO É CAUSA, DE PER SI, PARA GERAR CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA IPSO FACTO A EXPOSIÇÃO A RIDÍCULO REPREENDIDA PELO ART. 42, CAPUT,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA DE FLS. 66/68 MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ACASO DEMONSTRADA A PERDA DE SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADO
(FL. 97). - Advs: Juliana de Cassia Bonassa (OAB: 165246/SP) - Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: 135588/SP)
Nº 1000853-84.2018.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Neilton dos
Santos - Recorrido: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PROTESTO POR DÍVIDA JÁ PAGA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR AUTOR INSISTE NA
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, PORQUE A RÉ DEVERIA TER EVITADO O PAGAMENTO,
UMA VEZ TENDO OPTADO PELO PROTESTO. QUESTÕES BEM ENFRENTADAS EM SENTENÇA, POR INEXISTÊNCIA DE
CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. COMO ALI CONSTOU, HOUVE ATRASO DE TRÊS MESES NO PAGAMENTO DA FATURA,
EM 13/3/2018, UM DIA DEPOIS DO ENVIO DO TÍTULO PARA PROTESTO. POR ISSO, COM O TEMPO NECESSÁRIO PARA
PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO, O PROTESTO NÃO FOI EVITADO E SIM REALIZADO EM 16/3/2018. CONDUTA
REGULAR DA EMPRESA RECORRIDA, SENDO DESARRAZOADO LHE IMPOR MAIS MEDIDAS DE CAUTELA EM BENEFÍCIO
DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE. POR FIM, OBSERVA-SE QUE HOUVE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO
PROTESTO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ANTES INADIMPLENTE. DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA
GUERREADA, SEM QUALQUER REPARO. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA EM
R$ 1.000,00, OBSERVADO O REGRAMENTO DA LEI 1.060/50. - Advs: Joao Piva Junior (OAB: 103711/SP) - Aline Cristina
Panza Mainieri (OAB: 153176/SP)
Nº 1000887-59.2018.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Carlos Alberto
Pinto - Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Negaram provimento ao recurso, por V. U. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO QUE SE COMPROVOU INEXISTENTE AUSÊNCIA
DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A ALGUM DOS ATRIBUTOS DE
PERSONALIDADE DO AUTOR QUE VENHA A ENSEJAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS
- ANÁLISE PROBATÓRIA PELA MM JUIZA SENTENCIANTE COM ESMERO RECURSO IMPROVIDO CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.
SUSPENSO O PAGAMENTO PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Joao Piva Junior (OAB: 103711/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
Nº 1000909-40.2017.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRACICABA - Recorrida: Adriana Correa Godoy Foleto - Magistrado(a) Eliane Cristina Cinto - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL
DENOMINADO ABONO-DESEMPENHO. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DE 13º, FÉRIAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 31 DO EG. TJSP – NEGA PROVIMENTO AO
RECURSO. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Leone Mendes da Silva (OAB: 322475/SP)
Nº 1000959-46.2018.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Recorrida: Thamires Thais Strapasson - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - TELEFONIA MÓVEL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, REQUERENDO
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DE SEU VALOR. FATOS BEM
ANALISADOS EM SENTENÇA. FICOU EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PORQUE HAVIA BLOQUEIO DA
LINHA, SEM QUE A REQUERIDA SOLUCIONASSE O PROBLEMA. ABALO NA VIDA COTIDIANA QUE EVIDENCIA DANO
MORAL, CUJA REPARAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 2.000,00). NÃO HOUVE RECURSO QUANTO À MULTA
DIÁRIA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DECLARA-SE INEXISTIR OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU
CONSTITUCIONAL. DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA GUERREADA, SEM QUALQUER REPARO. VERBA HONORÁRIA
DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Karina de
Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Thamires Thais Strapasson (OAB: 389375/SP)
Nº 1001034-14.2016.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cerquilho - Recorrido: Antonio Afonso de Almeida - Magistrado(a) Rodrigo Pares Andreucci - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.657.156
DOCOL. STJ, UMA VEZ QUE A MEDIDA DIZ RESPEITO A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE SUS AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL NÃO FAÇAM PARTE DA
RELAÇÃO DAQUELES ACOLHIDOS PELO SUS MEDICAMENTOS COM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA - TUTELA
ANTECIPADA BEM CONCEDIDA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE JUSTIFICA A MEDIDA, EIS QUE OBRIGAÇÃO DO
ESTADO EM PROVER A SAÚDE E A AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO (DIABETES E HIPERPLASIA DE
PRÓSTATA) QUE COLOCAM EM RISCO A VIDA DO RECORRENTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA COM RELAÇÃO AO
MUNICÍPIO QUE DEVE SER SOPESADA COM A IRREVERSIBILIDADE DA MORTE QUE PODERÁ ATINGIR O RECORRIDO
EM CASO DE INÉRCIA DO ESTADO PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS QUE JUSTIFICA A
ADOÇÃO DE MEDIDA QUE ATENDA AO INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.COL. STJ, UMA VEZ QUE A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º