TJSP 01/04/2019 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2779
2000
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - Célio Francisco de Souza (OAB: 254255/SP) - Marcelo Eduardo de Santis (OAB:
284693/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005079-59.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Apelado: José Antonio Baz Pascoal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cesar
Lacerda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR
IDENTIFICADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO RECUSADO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
INICIALMENTE APRESENTADA PELO AUTOR. ADMISSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL ELEITA PELO INTERESSADO.
INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF, AO CASO CONCRETO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE
DA SUCUMBENTE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO
DA VERBA DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE
AO CASO, DO CRITÉRIO DE EQUIDADE, IDENTIFICADO O ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO §8º, DO CITADO
DISPOSITIVO LEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Neves Macieywski (OAB:
29043/PR) - Anelise Roberta Belo Bueno Valente (OAB: 43058/PR) - Fernando Murilo Costa Garcia (OAB: 42615/PR) - Angélica
Campagnolo Bariani Ferreira (OAB: 246943/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005353-32.2018.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Joao Francisco Rodrigues
Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Apelada: Bradesco Vida e Previdência
S.A. - Magistrado(a) Cesar Lacerda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E
ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TERMO INICIAL.”A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO
CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO”. SÚMULA 101 DO STJ. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.388.030-MG, “O
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. EXCETO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA,
A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ DEPENDE DE LAUDO MÉDICO, SENDO RELATIVA
A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA.”. NO CASO CONCRETO, O AUTOR EXPRESSAMENTE CONFESSA A CIÊNCIA DA INVALIDEZ
PERMANENTE QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO INSS EM 13/12/16. AÇÃO
PROPOSTA EM 27/08/18. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Eduardo de Oliveira Gonçalves (OAB: 334459/SP) - Renata Honório Yazbek (OAB: 162811/
SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005505-89.2014.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: UNIMED SEGURADORA
S/A - Apelada: SUSANA FERNANDEZ ALONSO DE SOUZA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cesar Lacerda - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (SERIT). AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SEGURADA QUE SOFRERA QUEDA DA PRÓPRIA
ALTURA COM TRAUMA EM OMBRO DIREITO QUE CAUSOU LESÃO NO MANGUITO ROTADOR. LESÃO CAUSADORA DE
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR APROXIMADAMENTE UM ANO. CONCLUSÃO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE
NEXO ENTRE O TRAUMA E A INCAPACIDADE, AFASTADA A TESE DA SEGURADORA DE QUE A LESÃO SERIA ORIUNDA
DE LER/DORT OU DE DOENÇA DEGENERATIVA. CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO A SESSENTA DIÁRIAS NÃO
APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DIREITO DA SEGURADA AO RECEBIMENTO DE 365 DIÁRIAS CORRETAMENTE
RECONHECIDO PELA SENTENÇA.DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. CONQUANTO REFLITA A EXISTÊNCIA DE ALGUM
DISSABOR OU DESCONFORTO, A RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO
JUSTIFICA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A ESSA ESPÉCIE
DE REPARAÇÃO AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Devanir Hermano Lopes (OAB: 200171/SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 4º andar
Nº 1005613-65.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Creusa de Jesus Vieira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Cesar Lacerda - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
IMPROCEDÊNCIA. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º