TJSP 03/04/2019 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2781
2247
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSO NÃO
CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631
do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/
SP) - Emilene Miranda de Almeida (OAB: 260586/SP)
Nº 0003847-29.2017.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Claudio
Jose Lopes - Recorrido: Auto Elétrico & Mecânica Show Car - Magistrado(a) Fernando Awensztern Pavlovsky - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTOELÉTRICO EM
VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO QUE TERIA ENSEJADO SUA REEXECUÇÃO E TAMBÉM A DANIFICAÇÃO
NA APARELHAGEM DE SOM – PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO E GASTO NA TROCA
DO APARELHO DE SOM – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA CONSIDERADA
A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM RAZÃO DA VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR ANTES DA
PROPOSITURA DA DEMANDA – INESCLARECIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA CAUSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR,
QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – SENTENÇA QUE DEVE
SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria Maria Ramos (OAB:
352326/SP)
Nº 0005162-88.2018.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Edp São
Paulo Distribuição de Energia S/A (Nova Denominação de Bandeirante Energia S/a) - Recorrido: Ruy de Queiroz Telles Junior Magistrado(a) Fernando Awensztern Pavlovsky - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA – CONTAS DE CONSUMO DESPROPORCIONAIS À MÉDIA DA UNIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR OU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA A
JUSTIFICAR O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DO CONSUMO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS
FATURAS COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE MESES ANTERIORES E
CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INSPEÇÃO E REPAROS NO LOCAL NO QUE SE REFERE
AOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –
RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de
2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Thiago Pereira Maia Tarento
(OAB: 228791/SP)
Nº 0005496-25.2018.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Adenailde
Maria de Araujo - Recorrida: Banco Bradesco Cartões S.A. - Magistrado(a) Fernando Awensztern Pavlovsky - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS – CONSUMIDORA QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES
RELATIVAS A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, EXCETO DE UMA PARCELA INTERMEDIÁRIA – NEGATIVAÇÃO EM VALOR E
DATA DE OCORRÊNCIA NÃO CONDIZENTE COM AS DA PARCELA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA – VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA – REGULARIDADE DO APONTAMENTO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO
DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA
DE DEFEITO NO SERVIÇO – DANOS MORAIS DEVIDOS – INDENIZAÇÃO FIXADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
EM R$ 2.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF,
de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB: 325423/SP) - Angela
Fabiana Quirino de Oliveira (OAB: 186299/SP) - Caitiana Araujo da Silva - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP)
Nº 0006290-46.2018.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Condomínio
Residencial Viva Mais Itaquá - Recorrido: Ana Claudia da Silva Gomes Azevedo - Magistrado(a) Fernando Awensztern Pavlovsky
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL
COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO ACERCA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO MORADOR – AUSÊNCIA,
CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE UMA ADVERTÊNCIA PRÉVIA À IMPOSIÇÃO DE MULTA
POR INFRAÇÃO DA MESMA NATUREZA, BEM COMO DE NOTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À PENALIDADE COM A
OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA
O FIM DE CANCELAR UMA DAS MULTAS QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Amâncio Caliman Junior (OAB: 169767/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º