TJSP 23/05/2019 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2814
1999
do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: JOSE EDUARDO MENDES PAULOS (OAB
111167/SP)
Processo 1003456-61.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos
Antonio da Silva Ferreira - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição
da carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: MARCOS
ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP)
Processo 1004120-92.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Manoel Alves de Oliveira - Município de
Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2 - A parte autora postula
pelo auxílio-moradia emergencial, que, neste Município de Mogi das Cruzes, rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº
6.351/10. Segundo tal diploma legislativo, tem direito ao auxílio-moradia emergencial quem: (i) possuir renda familiar de até
3 salários mínimos; (ii) for morador de área, pública ou privada, considerada de risco (interditada pela Defesa Civil); (iii) ter
sido desabrigado por motivo de risco físico ou calamidade; (iv) ter sido desabrigado por estar ocupando irregularmente área
de preservação ambiental; (v) ser morador de área pública ou privada de interesse do Poder Público; (vi) resida em Mogi das
Cruzes há pelo menos 3 anos; (vii) não possua outro imóvel além daquele situado na área de risco; e (viii) conceda autorização
para demolição do imóvel ou providencie referida autorização do respectivo proprietário ou possuidor. 3 - No caso dos autos,
porém, somente há prova de que o autor era morador do barrado nº 61 em área privada, tendo sido desabrigado em razão do
risco físico, consistente na existência de torres de transmissão de energia elétrica (processo de reintegração de posse movido
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP - nesta Vara da Fazenda, autos nº 1011319-44.2014),
conforme documento de f. 26. 4 - Assim, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos exigíveis para a concessão do
auxilio moradia emergencial, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 5 - Cite-se o Município de Mogi
das Cruzes, com prazo de 30 (trinta) dias. 7 - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA
MIRANDA (OAB 187223/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - MOGI DAS CRUZES (OAB 199999/DP)
Processo 1004120-92.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Manoel Alves de Oliveira - Município de
Mogi das Cruzes - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pela PMMC, às fls. 72/78 e
documentos fls. 79/84. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - MOGI DAS CRUZES (OAB 199999/DP),
CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 1004308-22.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Intimação da parte autora para providenciar a instrução e retirada da carta precatória. - ADV: JULIA CARA
GIOVANNETTI (OAB 234469/SP)
Processo 1004545-90.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi
das Cruzes - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória,
nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB
181100/SP)
Processo 1005060-91.2018.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Mogi das
Cruzes - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos
termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB
74745/SP)
Processo 1005260-35.2017.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Isabel dos Santos - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição
da carta precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: CARLOS
HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)
Processo 1005312-60.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta
precatória, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA
HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP)
Processo 1005439-95.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Fabio Gentilin Alves - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pela SPPREV, às fls.
78/84 e documentos fls. 85/89, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP),
SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP)
Processo 1006758-35.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Intimação da parte autora para providenciar a instrução e retirada da carta precatória. - ADV: JULIA CARA
GIOVANNETTI (OAB 234469/SP)
Processo 1012392-46.2017.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Certifico e dou fé que na petição do expropriante às fls. 229/230 consta
juntada da planta do local a ser expropriado, no entanto, referida planta não foi juntada aos autos. Providencie a expropriante, no
prazo de 05 (cinco) dias, a regularização da petição com a juntada da planta, para fins de citação dos expropriados. Providencie
também o recolhimento da taxa de publicação de editais, correspondente à 1356 caracteres. - ADV: DELANO DAVID MORAES
DA SILVA (OAB 408257/SP)
Processo 1017932-41.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Magnesita Refratários S.a - Intimação da parte autora para providenciar a instrução e retirada da carta precatória.
- ADV: MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS (OAB 372255/SP), JULIA CARA GIOVANNETTI (OAB 234469/SP), ANNA LUIZA
MORTARI (OAB 199158/SP)
Processo 1019428-08.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jalmo Andrade dos
Santos - Intimação da parte interessada para promover o peticionando eletrônico, visando a distribuição da carta precatória, nos
termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Diário da Justiça: 05/12/2016, fl. 7/9). - ADV: FABIO DE SOUSA CAMARGO (OAB
301081/SP), LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA (OAB 301137/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0367/2019
Processo 0001126-11.2019.8.26.0361 (processo principal 1008653-65.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º