TJSP 07/08/2019 - Pág. 13 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2864
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de Justiça no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 53.068 - MS (2006/0013323-4), flexibilizando a Súmula 309 do STJ a fim de
afastar a necessidade da prisão civil do devedor de alimentos, a prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando
cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir,
pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima
restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza
excepcional. Diante da existência da ação distribuída sob o nº 1000248-07.2015.8.26.0233, em razão de economia processual,
determino que o débito aqui executado sejam incluídos naqueles autos, observando-se o débito adimplido e JULGO EXTINTO o
processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em
custas e honorários na espécie. Arbitro os honorários advocatícios cujas provisões constem nos autos no valor máximo fixado
pela tabela DPE/OAB para a causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROSIMAR CRISTINA RUIZ
(OAB 129857/SP), MIRLEIA ALVES CARAN MARIOTO (OAB 294088/SP)
Processo 1000475-55.2019.8.26.0233 - Curatela - Nomeação - M.A.G. - A.G.M. - Fls. 64: Ciente da certidão do oficial de
justiça informando que não citou requerido, uma vez que foi impedida pela autora. Em que pese as razões expostas, o ato de
citação é essencial para o prosseguimento do feito. Por essa razão expeça-se o necessário para nova tentativa de cumprimento.
Caso necessário fica desde já autorizado o uso de força policial. Sem prejuízo, oficie-se ao Município de Ibaté para que viabilize
avaliação por médico conveniado ao SUS. O profissional deverá responder os seguintes quesitos: a) O(a) curatelado(a) é
portador(a) de alguma enfermidade? Caso positivo, qual(is) é(são)? b) Estas enfermidades tornam-no(a) incapaz de gerir a
sua pessoa e seus bens? Caso positivo, esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou definitiva? c) em se tratando de
incapacidade parcial, quais atos da vida civil o(a) curatelado(a) tem condições de praticar sem a representação ou assistência
de terceiro? d) o(a) interditando(a) conserva capacidade para votar? Intime-se. - ADV: LARA SENEME FERRAZ (OAB 165982/
SP)
Processo 1000490-92.2017.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.S. - - A.C.B.S. - W.A.S. Manifeste-se o Requerente. - ADV: RENATO VASCONCELOS CURVELO (OAB 19086/PE), JOAO BENEDITO MENDES (OAB
143540/SP), VIVIANE SADY RIBEIRO MORAIS (OAB 38794/PE), FAGNER FRANCISCO LOPES DA COSTA (OAB 25743/PE)
Processo 1000566-82.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.C.M.G. - A.F.S. Manifeste-se a Requerente - ADV: DARLETE DE OLIVEIRA COLA (OAB 373696/SP)
Processo 1000577-77.2019.8.26.0233 (apensado ao processo 1001334-42.2017.8.26.0233) - Procedimento Comum Cível
- Guarda - L.B.M. - - E.V.M. - I.L.S. - - J.B.M. - Manifestem-se os requerente, em réplica, quanto aos termos da contestação,
no prazo legal. - ADV: CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP),
MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)
Processo 1000741-42.2019.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.A.M. - - D.P.A. - Vistos. Defiro aos
autores os benefícios da justiça gratuita. Anote. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/03, a fim
de que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito,
nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica para a interposição de
eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Arquivem
os autos, observadas as formalidades de praxe. P.I. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP)
Processo 1001102-64.2016.8.26.0233 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.R.G.M. - V.R.M. “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face das pesquisas juntadas e em termos de prosseguimento.” - ADV:
DANIEL BENEDITO MENDES (OAB 73558/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBATÉ EM 30/07/2019
PROCESSO :1501390-47.2019.8.26.0233
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3079028/2019 - Ibate
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: JOSELEINE FERNANDES PEREIRA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1501391-32.2019.8.26.0233
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3079054/2019 - Ibate
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: TAIS FERREIRA DA SILVA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1501392-17.2019.8.26.0233
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3079242/2019 - Ibate
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: WELLINGTON BARRETO FABRICIO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1501393-02.2019.8.26.0233
CLASSE
:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 5026757/2019 - Ibate
AUTOR
: J.P.
INFRATORA : J.K.F.S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º