TJSP 06/09/2019 - Pág. 355 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2886
355
poupança, nos termos do artigo 1º - F, da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e demais
despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), TARYN DE MORAIS DINIZ (OAB 404241/SP)
Processo 1005083-85.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - Irene Nunes Correa ITAPETININGA - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se
o autor em réplica no prazo de dez dias. - ADV: ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO (OAB 313307/SP), NATALIA CARDILO
DE OLIVEIRA GOUVEIA (OAB 318067/SP), ALAN FRANCISCO BIANCHI (OAB 374009/SP)
Processo 1005135-81.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Fabio Ricardo Bloes Bartolomeu - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifestese o autor em réplica no prazo de dez dias. - ADV: TARYN DE MORAIS DINIZ (OAB 404241/SP), PAMELA FERNANDA NUNES
SALEM MONTEIRO (OAB 369195/SP)
Processo 1005214-60.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Ronaldo Cesar
Nunes - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no prazo de
dez dias. - ADV: GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO
(OAB 284151/SP), EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP)
Processo 1005219-82.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Rodrigues
Furtado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente
a ação com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do tributo taxa de coleta
de lixo no exercício indicado na inicial, bem como obrigar a requerida a cessar a cobrança dessa taxa, nos próximos exercícios
fiscais e, para condená-la à repetição do indébito fiscal, conforme planilha que acompanha a inicial, atualizada monetariamente e
acrescida de juros de mora, uma única vez, até efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F, da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de
custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95. P.I. - ADV: TARYN DE MORAIS DINIZ (OAB 404241/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP)
Processo 1005220-67.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Rodrigues
Furtado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente
a ação com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do tributo taxa de coleta
de lixo no exercício indicado na inicial, bem como obrigar a requerida a cessar a cobrança dessa taxa, nos próximos exercícios
fiscais e, para condená-la à repetição do indébito fiscal, conforme planilha que acompanha a inicial, atualizada monetariamente e
acrescida de juros de mora, uma única vez, até efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F, da Lei 9.494/97. Deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de
custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95. P.I. - ADV: THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), TARYN DE MORAIS DINIZ (OAB 404241/SP)
Processo 1005225-89.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ligia Laraya Guitti
Gianellini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica
no prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), MARINA POMPEU PIZA SAAD
FERRAZZI (OAB 198537/SP)
Processo 1005286-47.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cristiane Neves
Amaral Jensen - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em
réplica no prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), TARYN DE MORAIS DINIZ
(OAB 404241/SP)
Processo 1005351-42.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Oswaldo Piedade
Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE
CASTRO (OAB 284151/SP)
Processo 1005362-71.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Ana Maria Silva
- Prefeitura Municipal de Itapetininga - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no prazo de dez dias.
- ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), ANDRÉA ALMEIDA GALVÃO DE MEDEIROS (OAB
370148/SP)
Processo 1005421-59.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fernando
Meira Pimentel - - Marlene Aparecida Meira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação
apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB
284151/SP), MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP)
Processo 1005432-88.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Moacir Leonir
Beker - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO
(OAB 303570/SP)
Processo 1005434-58.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marco Antônio
Ginez - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO
(OAB 303570/SP)
Processo 1005435-43.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Rodrigues
Furtado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO
(OAB 303570/SP)
Processo 1005464-93.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Dirceu Machado
Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor em réplica no
prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO
(OAB 303570/SP)
Processo 1005551-49.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luís Fernando
Larizzatti Machado - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o autor
em réplica no prazo de dez dias. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), THIAGO CAMARGO
MARICATO (OAB 303570/SP)
Processo 1005606-97.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - A.O.C. - Vistos. Recebo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º