TJSP 06/09/2019 - Pág. 3669 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2886
3669
04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: CICERA SEVERINA DA CONCEICAO MUSA (OAB 142618/
SP), NATALIA BEZAN XAVIER LOPES (OAB 272964/SP)
Processo 1015388-23.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Marcia Maisa da Silva Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá
tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV:
HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI
MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 1016621-55.2018.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Sérgio Teruel Sona - Prefeitura Municipal de Praia Grande e outros - Vistos. Fls. 352: defiro. Expeça-se o necessário.
Int. - ADV: JULIANA MOREIRA COELHO PRATA BORGES (OAB 164204/SP), GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP),
IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1016859-74.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Maura Lígia Costa Russo - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
deduzido nesta demanda, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE a pagar à autora os salários
devidos pela cumulação do cargo de Vice Prefeita do Município com a aposentadoria em cargo público, com a incidência
individualizada do teto constitucional para cada recebimento, a partir de 01/01/2013. Quanto ao cargo de Vice Prefeita não
são devidos o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, por ausência de previsão destas verbas na legislação
municipal. As diferenças vencidas e vincendas devem ser apuradas em liquidação de sentença, com incidência de correção
monetária, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, devendo ser observada a correção pelo IPCA-E, tendo em vista o
decidido pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947 (Tema 810), que declarou inconstitucional a incidência
da TR, determinando-se que em seu lugar seja utilizado o IPCA-E. Os juros são devidos a partir da citação, incidindo-se os juros
da poupança (0,5% ao mês, condicionado à Selic). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50%
das custas e despesas processuais, além de honorários da parte adversa a ser apurado em liquidação, na forma do art. 85, § 4º,
II, do CPC. P. R. I. - ADV: LUIZA COSTA RUSSO (OAB 345534/SP), ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP)
Processo 1017214-84.2018.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Antônio Francisco
Alves e outro - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Fls. 141/145: Ciência à Fazenda Pública. Int. - ADV: ARIANE
MASSOLA (OAB 291307/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP)
Processo 1017418-65.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Ilson Oliveira Silva
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá
tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV:
HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP)
Processo 1019602-28.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Família - Maria Cristina Henrique - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma
digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: TANIA MARIA
CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP)
Processo 1020053-19.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Adevanir
Benedito Pereira Filho - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão.
Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No
silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)
Processo 1020056-71.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Alda Gonçalves
Franco - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam.
Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No
silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS MENESES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0398/2019
Processo 0001053-36.2006.8.26.0477 (477.01.2006.001053) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Lourdes dos Santos
- Manoel Rocha de Abreu - - Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande - - Paschoa Vanni de Lima - Claudio Elmoço
de Jesus - - Maria Aparecida Andrade de Jesus - - Abel de Andrade Neto - - Gilmar de Andrade - - Alvaro de Andrade - - Marli
Amato de Andrade - - Maria Rita Lomas de Andrade - - Cláudio de Andrade - - Marlene Pagotto de Andrade - - Nohra Maluf - Helena Abrão Cury Malouf - Vistos. Fls. 355: Considerando certidão em fls. 314, onde consta que não há pesquisa de endereço
para a confrontante MARLI AMARO DE ANDRADE, pois o CPF 221.512.498.91, trazido aos autos pela requerente em fls.
187,trata-se de CPF comum do casal “ABEL DE ANDRADE NETO” e “MARLI AMARO DE ANDRADE” , esclareça a autora vossa
manifestação em fls. 355. Segue pesquisa INFOJUD com o CPF de ABEL DE ANDRADE NETO. Ademais, diga em termos de
prosseguimento acerca do mandado cumprido negativo em fls. 364. Int. - ADV: JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP),
HERMINIA PRADO LOPES ALTAFIN (OAB 107163/SP), LUIZ FLAVIO MARTINS DE ANDRADE (OAB 16878/SP), MORISSON
LUIZ RIPARDO PAUXIS (OAB 189567/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP), EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES (OAB
141937/SP)
Processo 0001716-38.2013.8.26.0477 (047.72.0130.001716) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eufrasio Martins Espólio de Nohra Malouf - - Espólio de Helena Abrao Cury Malouf - - Edivaldo Luiz Fidelis - - Aureni Bispo Fidelis - Procuradoria
Geral da Fazenda Municipal de Praia Grande - - Fazenda Pública Estadual do Estado de São Paulo - Procuradoria Reg. de
Santos - - PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA DA UNIÃO - Vistos. Fls.376/378: À serventia, anote RAMEZ
NOHRA MALOUF como inventariante do Espólio de NOHRA e HELENA. Ademais, diga o autor em termos de prosseguimento,
referente ao Sr. RAMEZ NOHRA MALOUF Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS LESSA (OAB 263329/SP), DENILTO
MORAIS OLIVEIRA (OAB 238996/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)
Processo 0002688-71.2014.8.26.0477 - Ação Civil Pública Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Ministério Público do
Estado de São Paulo - MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SONIA DE FATIMA
PANDOLPHO BOTOSSO - Vistos. Fls. 496: Oficie-se encaminhando cópia da sentença e do acórdão. Int. - ADV: ADLER
CHIQUEZI (OAB 228254/SP), ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º