TJSP 07/10/2019 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2907
2013
Assim, defiro a cota ministerial retro. Intime-se o autor do fato, através de seu patrono, para comparecer ao Centro Técnico
de Fiscalização Metropolitana de São Paulo Núcleo de Fiscalização de Mogi das Cruzes, localizado na Rua Francisco Franco,
133 sala 23 Centro Mogi das Cruzes/SP, para formalização do TCRA, ainda que tenha que desistir do recurso interposto pra
tanto. Intime-o ainda, de que deverá comprovar nos autos o TCRA firmado, no prazo de 30 dias, sob pena de oferecimento de
denúncia. Intimem-se. - ADV: HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA (OAB 337798/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARISSA NUNES SPERA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0584/2019
Processo 0000033-81.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- L.B.S. - Vistos. Designo para o dia 27/11/2019 às 16:00h, audiência de advertência nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06.
Intime-se/requisite-se a parte. Intime-se o advogado. A sentença fls. 148/151, além de condenar o réu à Pena de Advertência,
nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, também condenou à Pena Privativa de Liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em
regime inicial aberto, por conta do delito previsto no art. 309, do CTB. A Pena privativa de liberdade foi substituída pela pena de
Prestação de Serviços à Comunidade pelo mesmo prazo da detenção. Assim, na ocasião da audiência, INTIME-SE o réu para
no prazo de até 30 dias, em cumprimento à sentença, apresentar-se junto àCentral de Penas e Medidas Alternativas de Mogi
das Cruzes no endereço: Rua Francisco Franco, 133, Centro, Mogi das Cruzes - SP. Cep. 08710-590 tel (11) 4721-1431,pelo
prazo de6 (seis) meses, à razão de 1 (uma) hora por dia, nos termos do art. 46, §3º e 4º do Código Penal. Deverá o termo de
audiência valer como ofício à CPMA. ADVIRTA-O também que o descumprimento injustificado poderá acarretar a conversão
da Pena Restritiva de Direitos em Pena privativa de Liberdade (PRISÃO). Requeiro ao Oficial de Justiça que for cumprir a
diligência para que observe as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, procedendo à tentativa de em dias e horários distintos,
inclusive aos fins de semana, bem como certifique eventual suspeita de ocultação. Ciência ao Ministério Público. Servirá a
presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o mandado retorne negativo,
fica desde já deferido pesquisa Bacenjud e Infoseg. Remetam-se os autos ao Coordenador(a) para pesquisas e com a vinda das
respostas, expeça-se mandados nos endereços ainda não diligenciados situados nesta comarca. Cumpra-se pelo plantão, se
necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 269918/SP), CARLOS ALBERTO
ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)
Processo 0003439-86.2012.8.26.0361 (361.01.2012.003439) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o
Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.C.O. - Fica o réu intimado através de seu patrono de que foi designada audiência
de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 20/11/2019 às 16:30h, na sala de audiências do Jecrim, neste Fórum. - ADV:
ANTONIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 308118/SP)
Processo 0012708-08.2019.8.26.0361 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0007907-10.2016.8.26.0408 - 1ª Vara
Criminal) - G.S.C. - Vistos. Para o ato deprecado, designo para o dia 20/11/2019 às 15:00h a Audiência para Interrogatório do
Réu. Intime-se o autor do fato para comparecimento na audiência designada, que será realizada na sala de audiências do Jecrim
(Juizado Especial Criminal) Fórum de Mogi das Cruzes - Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, nº 159, Mogi das Cruzes SPCep: 08780-210. Nos termos do art. 185, do Código de Processo Penal, o acusado deverá ser interrogado na presença de seu
defensor, caso este não esteja presente, poderá ser nomeado outro exclusivamente para cumprimento deste ato. Servirá a
presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Comunique-se o r. Juízo Deprecante, para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de setembro de 2019. - ADV: LEOPOLDO BARBI (OAB 153735/SP), SONIA
CRISTINA BERALDO (OAB 172497/SP), MARLI MARIA PALMA (OAB 266438/SP)
Processo 1002934-34.2019.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- J.A.A.S. - L.A.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Parte Querelante, no efeito suspensivo, nos termos do art. 597, do
C.P.P., cumulado com art. 82, §1º e 2º da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária, através de seu defensor, para apresentação
das contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio
Colégio Recursal. Se tratando de Advogado Constituído, publique-se. - ADV: GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP),
AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP)
Processo 1501180-11.2019.8.26.0616 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDSON GREGORIO
BOTYRIUS - Vistos. Considerando que o delito pelo qual foi autuado foi desclassificado da tipificação prevista no art. 33, da Lei
11.343/06 para o art. 28, do mesmo diploma legal, razão pela qual os autos foram redistribuídos à essa Vara, por se tratar de
delito de menor potencial ofensivo, ficam revogadas as medidas cautelares fls. 48/51. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO (OAB 196714/SP)
Processo 1503144-28.2019.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES
YOSHINAGA - Vistos. Tendo em vista que o autor do fato constituiu advogado às fls. 28/29, fica intimado da audiência fls. 25/26.
Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO BATALHA DE FARIA (OAB 427149/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 1005261-49.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Alves Amorim - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela
Fazenda Pública para reverter sentença que julgou procedente a pretensão inicial da parte autora (investigador de polícia)
para determinar a recontagem de tempo de serviço, de modo a computar o tempo de serviço prestado nas classes extintas
como tempo efetivo na terceira classe. Contudo, foi admitido pela Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante
o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0032441-73.2019.8.26.0000 (de 27 de setembro de 2019) com
determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no estado que versem sobre a questão ora discutida, nos
termos do artigo 982, I, do CPC. Segue ementa da decisão: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº
1.064/08 e 1.151/11. Cômputo do tempo de serviço nas extintas 4ª e 5ª classes da carreira como tempo de serviço nas atuais
classes. Juízo de admissibilidade. Efetiva repetição de processos. Questão unicamente de direito. Risco de ofensa à isonomia e
à segurança jurídica. Inexistência de recurso já afetado (art. 976, § 4º) Pendência de recurso em relação à causa principal (art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º