TJSP 20/01/2020 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2967
2017
janeiro de 2020 foi determinada a notificação/citação do réu, ora paciente, preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória
de Araraquara. A carta precatória foi expedida em 14 de janeiro de 2020. Permanecendo à disposição para outras informações,
renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração, bem como aos demais Desembargadores da
14ª Criminal. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À
MARGEM DIREITA Ao (À) Excelentíssimo (a) Senhor(a) Dr(a). Desembargador(a) Relator(a) MARCELO DE LORENZI Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo SJ 5.10. Seção de Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança
[email protected] - ADV: JULIANA BORGES (OAB 226978/SP)
Processo 1500364-73.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Justiça Pública - ADEMIR UCCELLI - A COLETIVIDADE - Os fundamentos da defesa preliminar não se enquadram nas
hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, portanto, não há se falar em absolvição sumária. Designo
audiência de instrução para o dia 11 de fevereiro de 2020, às 16h30, ocasião em que o(s) acusado(s) será(ão) interrogado(s).
Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas da denúncia. Intime-se o réu para interrogatório. Juntem-se eventuais laudos
periciais faltantes. Junte-se Folha de Antecedentes atualizada e certidão de eventual execução criminal nela constante. Solicite
ao Cartório Distribuidor a remessa de certidão criminal para fins judiciais e, com a juntada do documento, providencie a emissão
de certidão criminal para fins judiciais por processo (SGC modelo 36 Comunicado SPI nº 14/2019). Aguarde-se o decurso do
prazo para que a defesa se manifeste acerca da apreensão das armas de fogo, nos termos do despacho de fls. 86. Expeça-se o
necessário. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO VANDERLEI BAPTISTA (OAB 249359/SP)
Processo 1500364-73.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Justiça Pública - ADEMIR UCCELLI - A COLETIVIDADE - Despacho de Mero Expediente - Crime -Inf - ADV: ALESSANDRO
VANDERLEI BAPTISTA (OAB 249359/SP)
Processo 1500429-68.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública VALDENILSON FRANCISCO DE LIMA - (fica o ilustre defensor intimado para se manifestar sobre o pedido de revogação da
suspensão condicional do processo, no prazo de 10 dias) - ADV: JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP)
Processo 1500448-74.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas MIGUEL FIALHO CARVALHO e outro - Fls. 266/271: Expeça-se a certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Int.
- ADV: ALAN JOÃO ORLANDO (OAB 345679/SP)
Processo 1500452-14.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - AMAURI JOSE DE
ALMEIDA - Cota do MP: Defiro. Em prosseguimento do feito, considerando que a citação pessoal do réu Amauri José de Almeida
foi aperfeiçoada a fls. 59, intime-se o advogado dativo para oferecimento de defesa preliminar no prazo legal de 10 dias. Int. ADV: ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 363813/SP)
Processo 1500452-48.2018.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - LEANDRO
HENRIQUE PONCIANO - Fls. 189: Expeça-se certidão de honorários parciais à advogada dativa. Com o trânsito em julgado,
expeça-se certidão dos honorários restantes. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de intimação (fls. 188). Int. (CERTIDÃO
DE HONORÁRIOS TOTAIS expedida a fl. 192) - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)
Processo 1500489-41.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - LUCAS
HENRIQUE DE CAMARGO SBERCI - Fls. 120: Ciência ao MP. Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena privativa
de liberdade imposta ao réu, substituída por prestação de serviços à comunidade. Atualize-se o valor da pena de multa e
manifestem-se sobre o cálculo em 03 dias. Int. (INT. DO I. ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 03 DIAS,
ACERCA DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA ÀS FLS. 127) - ADV: RICARDO RAMOS (OAB 86158/SP)
Processo 1500535-30.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - JOSE
MARIO LUCIANO - Reitere-se a intimação do advogado constituído para oferecimento das razões do recurso de apelação no
prazo improrrogável de 48 horas. No silêncio, o que será certificado, intime-se o réu da desídia, bem como do prazo de 10 dias
para constituição de outro advogado, com a advertência de que findo o prazo, ser-lhe-á nomeado defensor pelo convênio DP/
OAB. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)
Processo 1500542-22.2019.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- WELINGTON LEANDRO PEREIRA - Int. do i. Advogado para manifestar-se acerca do cálculo de multa de fls.204. - ADV:
VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP)
Processo 1500575-12.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas VITOR MANOEL MATOS CAMPOS PEREIRA - Expeça-se mandado de prisão contra o réu Vítor Manoel Matos Campos Pereira,
condenado à pena três anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 189 dias-multa fixados no valor
unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude das condutas típicas descritas nos arts. 12 e 16, parágrafo único,
inciso III, ambos da Lei 10.826/03, na forma da primeira parte do topo do art. 70 do Código Penal, cuja sentença transitou
em julgado em 28/11/2019 (fls. 212). Com o cumprimento da ordem, atualize-se a informação para o Banco Nacional de
Mandados de Prisão, e expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade. Encaminhe-se a
guia de recolhimento à(o) competente VEC/DEECrim com cópias das necessárias peças processuais. Comunique-se IIRGD
e TRE. Expeça-se certidão de honorários à(o) advogada(o) dativa(o) nos termos da tabela do convênio DP/OAB para atuação
profissional em procedimentos criminais desta natureza. Nos termos do Provimento CG nº 11/2015, atualize-se o valor da pena
de multa aplicada, manifestem-se as partes em 03 dias e tornem conclusos,inclusive para deliberação quanto ao requerimento
formulado pelo Ministério Público (fls. 239). Int. (INT. DO I, ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO CÁLCULO DA
PENA DE MULTA ÀS FLS. 266, NO PRAZO DE 03 DIAS) - ADV: RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)
Processo 1500584-71.2019.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - CALEB DE ARAUJO
DOS SANTOS - ADRIANO APARECIDO PEREZ e outro - Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 86). O delito de dano
é de iniciativa privada, mediante oferecimento de queixa-crime, em juízo, pelo ofendido ou seu representante legal, observado o
prazo de decadência. Os fatos ocorreram em 09/07/2019 e e decorridos mais de seis meses, não foi ajuizada queixa-crime (fls.
81/82). Operou-se, desse modo, causa extintiva da punibilidade pela decadência, pois a ofendida deixou transcorreu “in albis”
o prazo legal de seis meses para oferecimento de queixa-crime. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Caleb Araújo
dos Santos, com relação ao delito de dano, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Certifique-se desde já
o trânsito em julgado ante a ausência de interesse de agir. Aguarde-se a audiência designada para o dia 11/02/2020, às 15h30
(fls. 59/60). - ADV: FIORAVANTE MALAMAN NETO (OAB 224922/SP)
Processo 1500594-18.2019.8.26.0472 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- MARCOS CARLOS CAETANO - - PEDRO APARECIDO NUNES FERREIRA - Fls. 294/295: Defiro. Anote-se para futuras
intimações do advogado constituído. Aguarde-se a restituição dos autos pelo E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS
MIZIARA GENTIL (OAB 161022/SP), JOEL MARCELO GRIGOLETO (OAB 247721/SP), FABIO GUSMAN PALHARES (OAB
375632/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º