TJSP 24/01/2020 - Pág. 2893 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
2893
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Queiroz (OAB: 160343/SP) Francisco Carneiro de Souza (OAB: 141481/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 4002909-46.2013.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: L. G.
N. da S. J. ( J. (Por curador) - Apelado: J. G. C. A. ( J. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA.
RÉU PRESO. PENSÃO FIXADA EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SE EMPREGADO, OU 50% DO
SALARIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO RESTRITA
À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E AO SEU TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO QUE SE REVELA ELEVADO, HAJA VISTA TRATARSE DE UM ÚNICO BENEFICIÁRIO E O MENOR NÃO NECESSITAR DE CUIDADOS ESPECIAIS. DEVER DE SUSTENTO
QUE TAMBÉM RECAI SOBRE A GENITORA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER FIXADA DE MANEIRA QUE ATENDA
À JUSTA PROPORÇÃO ENTRE OS VETORES QUE COMPÕEM O BINÔMIO LEGAL. ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO
CIVIL. VALOR READEQUADO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO DEVIDO TÃO LOGO SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Joceli Cantelli (OAB: 198468/SP) (Curador(a) Especial) - Renata Domingues de Campos Fida (OAB:
126824/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000655-90.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. C. L. (Justiça
Gratuita) - Apelado: T. G. de S. P. L. - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA ESTABELECIDA COM A RÉ TV GLOBO – CONTRATO DE LICENÇA DE TRANSMISSÃO NA TELEVISÃO ABERTA
CELEBRADO COM A SONY PICTURES TELEVISION INTERNATIONAL DO FILME JÁ DUBLADO NA ORIGEM – INVIABILIDADE
DE IMPUTAÇÃO À TV GLOBO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DUBLADOR
– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Maurício
Bernardini (OAB: 216610/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1000784-37.2017.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Cb Pereira Negócios
Imobiliários Ltda - Apelado: Mizael Alves de Lima Neto (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUTORES QUE PLEITEIAM A RESILIÇÃO DO CONTRATO
E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - INICIAL QUE
RELATA QUE OS AUTORES COMPRARAM A CASA 06, MAS CONSTATARAM QUE TAL UNIDADE JÁ ESTAVA OCUPADA
- POSTERIORMENTE, A RÉ ATRIBUIU-LHES A CASA 05, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER OCUPADA POR PROBLEMAS
DE ENGENHARIA - FINALMENTE, A RÉ LHES PROMETEU A POSSE DA CASA 03 - FINANCIAMENTO COM A CEF QUE
FOI RECUSADO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL OBJETO DE CADA CONTRATO - PROVA DOCUMENTAL
E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES E DEMONSTRAM QUE A RÉ, DE FATO, DEU CAUSA A
NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - RÉ QUE SE NEGOU A RESTITUIR AS ARRAS, ALEGANDO QUE ATUOU APENAS
COMO INTERMEDIADORA - DESCABIMENTO - RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ QUE COMPROVAM TER SIDO ELA A
ÚNICA BENEFICIÁRIA DO MONTANTE PAGO PELOS AUTORES - NEGÓCIO DESFEITO PELA PARTE QUE RECEBEU AS
ARRAS, QUE IMPLICA A RESTITUIÇÃO, MAIS O EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS
MORAIS CONFIGURADOS NA FRUSTRADA EXPECTATIVA DOS AUTORES, QUE AGUARDAVAM A AQUISIÇÃO DE SUA
CASA PRÓPRIA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUE É SUFICIENTE PARA REPARAR OS
ABALOS MORAIS EXPERIMENTADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Urbano Gimenes (OAB: 311285/SP) - Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB: 331289/SP) - 6º
andar sala 607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º