TJSP 24/01/2020 - Pág. 3119 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
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penal, circunstância que configura renúncia ao direito de queixa, hipótese expressamente prevista como causa de extinção
da punibilidade. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela querelante e, consequentemente, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE de Leide Daiane Alves da Silva, com fundamento no artigo 107, inciso V do Código Penal. Transitada em
julgado e, após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. PI. - ADV:
FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP)
Processo 1500126-94.2019.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsidade ideológica - Manuel Messias
dos Santos Xavier - Fls. 210/211: Vista à defesa pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do r. despacho de fls. 207. - ADV: JOSE
PEREIRA (OAB 131256/SP)
Processo 1507983-31.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- Marcos Gomes Negrão - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para
ABSOLVER o réu MARCOS GOMES NEGRÃO, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, da imputação do
crime tipificado no art. 65, caput, da Lei nº 9.605/1998. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono
nomeado nos termos do Convênio OAB-DPE e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, fazendo-se as comunicações
necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)
Processo 1508007-59.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Isaque de Lima
Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para ABSOLVER o réu
ISAQUE DE LIMA JUNIOR da imputação do crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II,
do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos termos do
Convênio OAB-DPE e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, fazendo-se as comunicações necessárias. Publique-se.
Intime-se. - ADV: WERINGTON ROGER RAMELLA (OAB 206291/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL BALDI DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0024/2020
Processo 1001458-56.2019.8.26.0394 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Medidas de proteção - V.D. e outro - Vista
dos autos à nova defensora, Dra. Eliana da Silva Domingos. - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)
NUPORANGA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO IURI SVERZUT BELLESINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AUGUSTO MELO CADELCA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0051/2020
Processo 0000015-44.2020.8.26.0397 (processo principal 0002284-66.2014.8.26.0397) - Cumprimento de sentença
- Duplicata - BRF S.A - Vistos. Inicialmente, INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a
comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração
ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou recolhidas as custas, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIO CESAR GOULART
LANES (OAB 285224/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)
Processo 0000186-35.2019.8.26.0397 (processo principal 0000167-39.2013.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Murilo Abrahão Sordi Sociedade Individual de Advocacia - Município
de Sales Oliveira - Para fins de expedição de ofício requisitório, uma vez que houve a implantação do novo Sistema Digital
de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo ser observado o que segue: A solicitação de
ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do
formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária
de 1º Grau”, selecionar a Categoria “Incidente processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV”, conforme o caso, e informar
os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos
senhores Advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Para o peticionamento eletrônico digitar
o seguinte endereço: (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico); Para orientação sobre precatório e ofício requisitório
digitar o seguinte endereço: (http://www.tjsp.jus.br/Depre/Depre/Default?f=1) e dentro deste endereço clicar no item “Orientação
para os Advogados”, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: LUCIMARA
SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP)
Processo 0000204-90.2018.8.26.0397 (processo principal 0002413-42.2012.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conceição Lino de Souza Garcia - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Aguarde-se a quitação no incidente, certificando-se nestes autos. - ADV: MAURO DONISETE DE SOUZA (OAB 74947/
SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)
Processo 0000211-82.2018.8.26.0397 (processo principal 1010872-95.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque
- G e Distribuidora de Produtos para Pet - 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, parágrafo 1º, do NCPC, suspendo a execução
e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano. 2. Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo de 5 dias, independente
de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, lançando-se o código 61613 na movimentação, observando-se o
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