TJSP 03/02/2020 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
2014
SENDO EXPRESSAMENTE INFORMADA NO AJUSTE. APELO DESPROVIDO.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA POSSIBILIDADE DE SUA PREVISÃO DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM
ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA”. TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP - NÃO
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AOS AUTORES TENHA SIDO DADA A OPÇÃO OU NÃO DE CONTRATAR O SEGURO
PRESTAMISTA E DE ESCOLHER A SEGURADORA. COBRANÇA DO SEGURO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MANEIRA SIMPLES DADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO
NA COBRANÇA DOS ENCARGOS REPUDIADOS (SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO).CONCLUSÃO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AFASTADAS AS PRELIMINARES, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Edilaine da Silva (OAB: 328725/SP) - LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
(OAB: 4190/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1046520-92.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: SETPAR
JARDIM VISTA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Apelada: Adelaide Alves dos Santos Souza (Justiça
Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, LIMITANDO A RETENÇÃO DE VALORES PELA EMPRESA RÉ AO PATAMAR DE 20% DAS QUANTIAS
ADIMPLIDAS IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.DA LIMITAÇÃO À RETENÇÃO DE VALORES RESCISÃO CONTRATUAL
POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE COLOCAM OS CONSUMIDORES
EM DESVANTAGEM EXAGERADA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
ADMITE COMO VÁLIDA CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS LIMITAÇÃO IMPOSTA
EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POIS SE ENCONTRA DENTRO DA VARIAÇÃO JURISPRUDENCIALMENTE
ACEITA E REFLETE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO DESPROVIDO. DA IMPOSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO DAS ARRAS MONTANTE PAGO PELOS REQUERENTES COMO ADIANTAMENTO DO PREÇO E CONFIRMAÇÃO
DA AVENÇA QUE POSSUI NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, POR SE
TRATAR DE PARTE DO PREÇO TOTAL PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO.JUROS MORATÓRIOS SENTENÇA
QUE INDEVIDAMENTE ARBITROU JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO
CONTRATUAL SE DEU POR CULPA DOS REQUERENTES, NO MOMENTO DA CITAÇÃO A EMPRESA REQUERIDA NÃO SE
ENCONTRAVA EM MORA E SOMENTE SE TORNARÁ INADIMPLENTE SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEIXAR DE
EFETUAR A DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM JUÍZO JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS APENAS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.CORREÇÃO MONETÁRIA SENTENÇA QUE
DETERMINOU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE PRESTA
SOMENTE A RECOMPOR A PERDA DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA PELO DECURSO DO TEMPO, DEVENDO INCIDIR
A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO PELOS REQUERENTES PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO.TAXA
DE FUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CUIDANDO-SE DE LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIA, NÃO OCUPADO
PELOS AUTORES E APTO À VENDA, INADMISSÍVEL O ARBITRAMENTO DA ALMEJADA TAXA DE FRUIÇÃO PRECEDENTES
RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO PELO ART. 85, §2º DO CPC BASE DE CÁLCULO QUE NÃO OSTENTA VULTO ALGUM RECURSO DESPROVIDO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS EMPRESA REQUERIDA QUE, MALGRADO NÃO SE OPONHA À RESCISÃO, DISCORDA DOS
VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS AUTORES, O QUE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SENTENÇA
GUERREADA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES
RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADOTAR COMO TERMO INICIAL DOS
JUROS MORATÓRIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A RESCISÃO CONTRATUAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Adriano Gomes da Silva (OAB: 351471/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1050452-27.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURO DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM
RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO
DA REQUERENTE – DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, HAJA
VISTA QUE A AÇÃO DE REGRESSO SE FUNDA NA REPARAÇÃO CIVIL, CUJO PRAZO, NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA,
É DE CINCO ANOS (ART. 27, DO CDC) SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA, EM RAZÃO
DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ART. 786 DO CC NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO FRAGILIDADE
DAS PROVAS APRESENTADAS COM A INICIAL, NO SENTIDO DE QUE OS DANOS TERIAM DECORRIDO DE SUPOSTA
DESCARGA ELÉTRICA PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO
SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza
(OAB: 135753/RJ) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º