TJSP 06/02/2020 - Pág. 2213 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2980
2213
Colégio - Sala 911
Nº 1006849-58.2019.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Alekassandra
Gorrera Veltroni - Interessado: Benivaldo Monteiro de Lima - Apelado: Nereu Granha Andrade - Magistrado(a) Milton Carvalho
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. DESACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA DEFERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENHORA
DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VENDA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO
EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DEFINITIVO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Aline Gullo Belhot de Mattos (OAB: 312808/SP) - Lisiane Granha Martins de Oliveira (OAB: 255437/SP) Milena Monticelli Wydra (OAB: 192012/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
RETIFICAÇÃO
Nº 1000349-51.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Wagner
Adriano Vilalva (Justiça Gratuita) - Apelado: Laboratório Morales Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ERRO NO RESULTADO DO PRIMEIRO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO AUTOR.
DESCABIMENTO. EXAME PARA FINS DE CONTRAPROVA COM A MESMA AMOSTRA QUE CORROBORA A PRESENÇA
DE COCAÍNA. ADEMAIS, SEGUNDO EXAME REALIZADO PELO AUTOR, CUJO RESULTADO FOI NEGATIVO, QUE NÃO
DESABONA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO. JANELAS DE DETECÇÃO DIFERENTES, SENDO MENOR A DA SEGUNDA
ANÁLISE LABORATORIAL. FUNDAMENTOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Thiago Cachuço da Silva
(OAB: 286366/SP) - Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1003103-76.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. A. Pereira
Terraplanagem e Locação - Me - Apelada: Ace Seguradora S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - SEGURO. BENS MÓVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR LOCATÁRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL LIMITADA A DELITO PRATICADO
POR ARRENDATÁRIO E CESSIONÁRIO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER INTERPRETADA
RESTRITIVAMENTE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENTAR, TAMBÉM, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO
SOCIAL DO CONTRATO, JÁ QUE A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DESENVOLVIDA PELA RÉ ENVOLVE A LOCAÇÃO DOS BENS
SEGURADOS A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE É DEVIDA COM RELAÇÃO AO BEM NÃO LOCALIZADO.
LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZOU MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernando Felipe Abu Jamra (OAB: 218727/SP) Darcio José da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0033410-79.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carin Regina
Martins Aguiar - Interessado: IBS Industria Brasileira de Sucos Eireli - Apelado: Horacio Del Nero Rocha - Magistrado(a)
Walter Exner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CAPÍTULO DA SENTENÇA PRECLUSO. DESNECESSÁRIO QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO APELO
QUE TRATA DE OUTRO CAPÍTULO. ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DE
VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 14, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA FASE
DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carin Regina Martins Aguiar (OAB:
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