TJSP 06/02/2020 - Pág. 2217 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2980
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do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. 2 - Em caso de descumprimento do acordo,
servirá cópia desta sentença como título judicial para interposição de cumprimento de sentença, que deverá ser “peticionado
como incidente aos autos principais (cód 156)”. 3 - Os ditames do artigo 922 do CPC devem ser interpretados à luz da razoável
duração do processo. Ainda que não haja óbice a que suspenda o feito para acordos a serem cumpridos em número reduzido de
parcelas, não se afigura judicioso postergar a marcha processual pelo prazo requerido , em detrimento do escorreito andamento
processual. 4 Certifique-se o trânsito em julgado e, procedidas as anotações e comunicações de extinção desta execução e
do processo principal, arquivem-se os autos. 5 P.I.C. - ADV: GENY APARECIDA SAMPAIO (OAB 128483/SP), GUILHERME
ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)
Processo 0020531-11.2011.8.26.0362 (processo principal 0010300-37.2002.8.26.0362) (362.01.2002.010300/105) Habilitação de Crédito - Banco Intermedium S/A - Gerbi Revestimentos Cerâmicos Ltda. - Nos termos da decisão de fl. 60,
manifestem-se, neste incidente, a Falida e o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição juntada
às fls. 62/153. Após os autos serão remetidos ao Ministério Público. - ADV: STEPHANIE DE LUCCA OZORES (OAB 118228/
MG), FABIO FERREIRA GUEDES DA COSTA (OAB 105414/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), MARIANA
ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/
MG)
Processo 0021025-75.2008.8.26.0362 (apensado ao processo 0004134-57.2000.8.26.0362) (362.01.2000.004134/3) Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Evandro Avila - Vistos. 1 Cumpra-se
o V. Acórdão. 2 Após, aguarde-se a manifestação dos interessados pelo prazo de dez (10) dias, decorrido o prazo arquive-se
os autos com as cautelas de praxe. 3 Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), EVANDRO AVILA
(OAB 143295/SP)
Processo 0021548-53.2009.8.26.0362 (apensado ao processo 0019943-43.2007.8.26.0362) (362.01.2007.019943/1) Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonia Maria de Moraes - Vistos. Fls. 275: 1. Proceda-se
a retificação do polo ativo para constar como exequente o advogado, já que se trata de cumprimento de sentença referente a
honorários de sucumbência. Certifique a serventia quanto ao correto cadastramento da parte já que diversos se manifestaram
nos autos. 2. Observo que permanece a fluência do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, já fixado nestes autos,
nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC (fls. 260). 3. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP),
PAULO SERGIO COMISSO (OAB 88896/SP)
Processo 1000869-63.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria do Carmo
Santos Breschiliaro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência ao autor(a) sobre o Ofício recebido juntado aos
autos, às fls 140/144 informando cumprimento de decisão judicial e data para comparecer a Agência da Previdência Social, dia
06/02/2020 às 9h. - ADV: GELSON LUIS GONÇALVES QUIRINO (OAB 214319/SP), RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB
212822/SP)
Processo 3000258-86.2013.8.26.0362/01">3000258-86.2013.8.26.0362/01 (apensado ao processo 3000258-86.2013.8.26.0362) - Cumprimento de sentença
- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M D da Silva Express Me - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A - Vistos. Concedo prazo adicional de 5 (cinco) dias para que o requerido junte documentos para apreciação
do perito, nos termos do art. 473, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de documentos, intime-se o
perito para que dê início aos trabalhos (fls. 292). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP),
ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0034/2020
Processo 0000960-44.2017.8.26.0362 (processo principal 1005908-46.2016.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Alimentos - Emilly Cristina Ferreira Inácio Vieira - - Gabriel Ferreira Inácio Vieira - Ante a sentença definitiva proferida
nos autos principais, em cinco (5) dias, manifeste(m)-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se
provocação no arquivo. - ADV: JOSE LUIS DA SILVA (OAB 92321/SP)
Processo 0001130-45.2019.8.26.0362 (processo principal 1006764-73.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Aparecida Gonçalves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- *Vistos.Fls. 122/124: Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela autora contra a decisão de fl. 118, sob alegação
de omissão quanto a fixação de honorários sucumbenciais da fase executiva. Manifeste-se o embargado, no prazo de 05 dias,
nos termos do artigo 1.023, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB
165156/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP)
Processo 0001130-45.2019.8.26.0362 (processo principal 1006764-73.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Aparecida Gonçalves - Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS - Vistos. Com razão o embargante porque a decisão que acolheu parcialmente a impugnação, deixou de condenar
as partes no pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL.
PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 11.960/09. NORMA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO IMPUGNADA. 1. A Suprema Corte
declarou inconstitucional da aplicação da TR, mas reconheceu a higidez da taxa de juros de mora prevista na Lei 11.960/09.
2. Aplicação imediata da Lei 11.960/09, em razão do seu caráter processual, no curso da execução sobre títulos executivos
anteriores à sua vigência. Precedentes do STJ. 3. Em sede de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença
há condenação em honorários advocatícios para ambas as partes sobre a diferença entre o valor respectivamente alegado
e aquele apurado. Inteligência dos §§ 1º e7º, do Art. 85 e Art. 86, do CPC. 4. Agravo provido em parte” (grifo nosso). (TRF
3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006640-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO
OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020). Assim, condeno as partes no
pagamento de honorários advocatícios em 10% da diferença entre o valor alegado e o valor efetivamente apurado. Intime-se. ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º