TJSP 12/02/2020 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2000
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APONTAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO AÇÃO EXTINTA, ANTE
O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM DEMANDA IDÊNTICA ANTERIORMENTE PROPOSTA, COM IMPOSIÇÃO
DE PENALIDADE INSURGÊNCIA DESCABIMENTO EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA,
HAVENDO MENÇÃO, INCLUSIVE, DE QUE ESTA É A TERCEIRA AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA PELA AUTORA COM BASE
NO MESMO CONTRATO - PENALIDADE QUE CABE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE EVIDENCIADO QUE A AUTORA
LITIGA DE MÁ-FÉ, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, MANIPULANDO DOCUMENTOS, TUDO COM O FITO DE OBTER
VANTAGEM QUE SABE INDEVIDA RÉU, ADEMAIS, QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DO SEU AGIR, DEMONSTRANDO
A ADESÃO DA AUTORA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESTOU INADIMPLIDO, MOTIVANDO A INCLUSÃO
DO SEU NOME NO ROL DOS DEVEDORES INSISTÊNCIA DA AUTORA EM TESE CONTRÁRIA À SEGURA PROVA DOS
AUTOS QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENALIDADE, RESSALVANDO-SE O FATO DE QUE
TAL NÃO SE INCLUI NO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ARREMATE, INSTA MENCIONAR QUE NÃO É
O DIREITO DE AÇÃO OU DE ACESSO QUE ESTÁ SENDO PUNIDO E SIM O EVIDENTE ABUSO PRATICADO PELA AUTORA
- SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE É PERTINENTE À PENALIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E
ELEVADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro
Mardula (OAB: 258368/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1037094-55.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas
- Embargte: José Edoardo Devasi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda - Embargdo: Banco
Bradesco S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE APRECIOU
TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INTEGRATIVO QUANDO O
QUE SE CONSIDERA AVILTADO É A PRÓPRIA PRETENSÃO DO RECORRENTE MATÉRIAS NOVAMENTE DEDUZIDAS
QUE DEVEM SER ENFRENTADAS, SE O CASO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - JULGADOR QUE NÃO SE OBRIGA
A CITAR OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE ORIENTARAM O SEU CONVENCIMENTO, TENDO-SE POR SUFICIENTE QUE
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS POR ELE UTILIZADOS SE IDENTIFIQUE A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL PREQUESTIONAMENTO QUE VISA EVITAR A INOVAÇÃO DE MATÉRIA PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES
OU A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE CABE SER MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Mirela Rossi Devasi (OAB: 347054/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Marina
Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1037195-69.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tainan Edmundo
Albino e outro - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL EXTRAVIO DE BAGAGEM AÇÃO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MALA PERDIDA PARA DESPACHO INSURGÊNCIA
PELOS AUTORES DESCABIMENTO ÔNUS DE TAL PROVA QUE LHES COMPETIA (ART. 373, I, CPC) E DO QUAL NÃO
SE DESINCUMBIRAM PROVA QUE ERA ESSENCIAL PARA COMPROVAÇÃO DO LIAME OBRIGACIONAL ENTRE AS
PARTES, PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE E SEM A QUAL NÃO HÁ COMO SE
FALAR EM SERVIÇO DEFEITUOSO OU EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE
NÃO DESONERA OS AUTORES DE COMPROVAREM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO
À CAUSA (ART. 85, §11, CPC) RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabrizio Ferrentini
Salem (OAB: 347304/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1046023-25.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado:
Ronaldo Ferreira Magela - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISÃO DE
CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE
CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR, DE
FORMA SIMPLES, DAS TARIFAS QUESTIONADAS INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIAL ACOLHIMENTO
POSSIBILIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NECESSIDADE, APENAS, DE DEMONSTRAÇÃO
DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOCUMENTO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR
DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS VALORES COBRADOS
JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA 958/STJ VALIDADE NA COBRANÇA
DA TARIFA QUESTIONADA - SEGURO PRESTAMISTA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA RESTITUIÇÃO
AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320/SP
E 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º