TJSP 12/02/2020 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2021
PASSIVO DA EXECUÇÃO CABIMENTO DE ACORDO COM OS ARTS. 1.643 E 1644 DO CC, QUALQUER DOS CÔNJUGES
PODE ASSUMIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER FRENTE ÀS ECONOMIAS DOMÉSTICAS, RESPONDENDO
AMBOS SOLIDARIAMENTE POR TAIS OBRIGAÇÕES AS DESPESAS MATERIAIS NECESSÁRIAS PARA MANTER OS
FILHOS MENORES EM ENSINO REGULAR INSEREM-SE NO CONCEITO DE ECONOMIA DOMÉSTICA E REPRESENTAM
DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, AUTORIZANDO A EXCUSSÃO DE BENS DE AMBOS OS CÔNJUGES
INTELIGÊNCIA DO ART. 790, IV, DO CPC ENTENDIMENTO QUE DECORRE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE
ATRIBUIU AOS PAIS, DE MANEIRA PLENA E SEM QUALQUER DISTINÇÃO O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR SOBRE
OS FILHOS MENORES, ATRIBUINDO A AMBOS, DENTRE OUTROS DEVERES, O DE ASSEGURAR AOS FILHOS ACESSO
À EDUCAÇÃO FORMAL LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA EVIDENCIADA PARA SUA INCLUSÃO
NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Gaido
Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - José Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP) Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Hilda Erthmann Pieralini (OAB: 157873/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 2260048-43.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marileusa
Batista dos Santos - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.
V. U. - *COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) A COMPETÊNCIA NOS ÓRGÃOS DO
TRIBUNAL FIRMA-SE PELO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO RITJSP) ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE IMÓVEL DESTINADO
AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO
DE BAIXA RENDA, ENQUADRANDO-SE, ASSIM, NA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM
ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM DE CARÁTER PÚBLICO MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS
DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP) JURISPRUDÊNCIA
DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.* ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2272992-77.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: João
Vicentin Filho - Agravado: Edson Luís Peroni - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso. V. U. *AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INDEFERIU PENHORA DE FRAÇÃO DA
NUA-PROPRIEDADE DO EXECUTADO IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO A TERCEIRO QUE POSSIBILITA A
PENHORA A NUA-PROPRIEDADE PODE SER OBJETO DE PENHORA E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, RESSALVADO
O DIREITO DE USUFRUTO, ATÉ A SUA REGULAR EXTINÇÃO - PRECEDENTES DECISÃO REFORMADA RECURSO
PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra Zem Funes (OAB: 152542/SP) - Cínthya Laguna Achon (OAB:
177749/SP) - Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2288407-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaberá - Agravante: Luiz Sergio
Coelho - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Não conheceram do recurso e determinaram a
remessa dos autos para redistribuição. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA
EM EXECUÇÃO DECISÃO QUE, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE
NA RESOLUÇÃO 4755/2019 DO BACEN PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM RAZÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO CONEXA RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À C. CÂMARA COMPETENTE
(ART. 932, VIII DO NCPC).* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP) - Michel Chedid
Rossi (OAB: 87696/SP) - Silvio Carlos Cariani (OAB: 100148/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
RETIFICAÇÃO
Nº 1000554-98.2018.8.26.0126/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º