TJSP 12/02/2020 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2022
- Embargte: Maria Alves Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCS. I, II E III, DO CPC
OCORRÊNCIA ACOLHIMENTO DO RECURSO NECESSIDADE: HAVENDO ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA,
É LÍCITO AO JULGADOR CORRIGI-LO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. LOGO, É DE RIGOR
O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DESSE ERRO MATERIAL.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciana Maria Palacio (OAB: 218293/SP) - Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 209
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002754-75.2012.8.26.0233 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Juarez da Silva Ibaté - ME - Apelado:
Maringá Equipamentos Hidráulicos ltda ME - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COBRANÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - RECONVENÇÃO APELO DA AUTORA RECONVINDA REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA CABIMENTO, EM PRINCÍPIO, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO,
DESDE QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DO FAVOR LEGAL HIPÓTESE CONFIGURADA NO CASO
NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVIDENCIADA REQUERIMENTO DA APELANTE QUE DEVE SER
DEFERIDO COBRANÇA PELA RÉ RECONVINTE DE VALORES DECORRENTES DA MONTAGEM DA BOMBA HIDRÁULICA
E OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS POSTERIORMENTE À AUTORA RECONVINDA CABIMENTO PERÍCIA TÉCNICA QUE
AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ RECONVINTE, SENDO,
PORTANTO, DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS QUE FORAM COMPROVADOS PELA PROVA
DOCUMENTAL COLACIONADA NOS AUTOS IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO RELATÓRIO DE SERVIÇO QUE
NÃO RESTOU PROVADA PELA AUTORA RECONVINDA, CUJO ÔNUS LHE COMPETIA RECURSO DA AUTORA RECONVINDA
PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Marcia Cristina Masson Peronti (OAB: 133184/SP) - Tatiana Sátyro Patrão Liberati (OAB: 255269/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0008894-60.2013.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: VB TRANSPORTES E TURISMO
LTDA - Apelante: Transportadora Cardelli Ltda - Apelante: Nobre Seguradora do Brasil SA (Liquidação Extra-Judicial) - Apelado:
Marilda Aparecida da Silva Marciano - Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE PÚBLICO. LESÕES LEVES SOFRIDAS POR USUÁRIO. RESPONSABILIDADE
DO TRANSPORTADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURADORA
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DPVAT.1. A AUTORA COMPROVOU O NEXO ENTRE AS LESÕES LEVES QUE
SOFREU LESÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PRIMEIRA RÉ. ENQUANTO A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU A
OCORRÊNCIA DE ALGUM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, COMO QUE
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI EFICIENTE, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA E NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO,
CONTRA QUEM TEM DIREITO DE REGRESSO (CÓDIGO CIVIL, ART. 735).3. O ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ
ABALROOU A TRASEIRA DAQUELE EM QUE A AUTORA ERA TRANSPORTADA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA LIDE E
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. A CULPA PELO EVENTO DEVE SER DISCUTIDO ENTRE ELAS EM DEMANDA PRÓPRIA.
PERANTE A CONSUMIDORA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE.4. O PREJUÍZO MATERIAL OBJETO DA CONDENAÇÃO FOI
JUSTAMENTE AQUELE EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. FOI AFASTADA PELA SENTENÇA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO
DE GASTOS FUTUROS. 5. AS LESÕES LEVES SOFRIDAS PELA AUTORA, ALIADAS À ALTERAÇÃO DA ROTINA PARA
COMPARECIMENTO AO HOSPITAL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, A
CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O DUPLO PROPÓSITO DA INDENIZAÇÃO (PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO,
VEDADO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO) PERMITEM A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00.5.
NADA IMPEDE QUE A SEGURADORA PAGUE A QUANTIA DIRETAMENTE À AUTORA, EVITANDO-SE PROCRASTINAÇÕES
DESNECESSÁRIAS, E INFORME A RÉ A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO.6. É CEDIÇO O QUE O DPVAT
SÓ INDENIZA VÍTIMAS DE TRÂNSITO QUE TENHAM SOFRIDO LESÃO PERMANENTE (OU MORTE). O QUE NÃO OCORRE
À ESPÉCIE.7. A SEGURADORA ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIANTE DISSO, NÃO CORREM CONTRA
ELA JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 18, “D”, DA LEI 6.024/74. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER EXIGIDA,
PORQUANTO HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSTO NO ART. 18, LETRA “F” DA LEI CITADA (ARG. 46, CAPUT, DO
ADCT).RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB:
25677/SP) - Marcelo de Castro Silva (OAB: 224979/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Tonia Madureira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º