TJSP 12/02/2020 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2023
de Camargo (OAB: 143214/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0010387-77.2012.8.26.0156/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embgte/Embgdo:
Mariana Rodrigues Fortes (Justiça Gratuita) - Embgdo/Embgte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Rejeitaram
os embargos opostos por ambas as partes. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE
E CONTRADIÇÃO - LIMITES TRAÇADOS PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC (ART. 535 DO CPC/73) NÃO OBSERVADOS
CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Soares Louzada (OAB: 231018/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0074920-74.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cristiano Roberto Dezane
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AÇÃO
REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR
A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.96317/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO
BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A
COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA
PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO
NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA COBRADA PARA CONFECÇÃO DE CADASTRO
PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO - ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, QUANTO AO VALOR COBRADO REDUÇÃO QUE
DEVE SER DETERMINADA DE ACORDO COM VALOR MÉDIO DIVULGADO NO PERÍODO - COBRANÇA DE SEGURO
PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE CONFIGURADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DE QUE O AUTOR
TENHA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP) COBRANÇA QUE
DEVE SER AFASTADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Janaine Longhi Castaldello
(OAB: 83261/RS) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000137-55.2011.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Casa de Carnes Barea Ltda -ME e
outro - Apelado: João José Luiz - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram do recurso, com imposição de honorários
na fase recursal. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ORDEM DE RECOLHIMENTO
NÃO ATENDIDA (ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO
DECRETADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Paulo Antonio Begalli (OAB: 94570/SP) - Luciano José Lenzi (OAB: 130418/SP) - Leandra Pitarello (OAB: 237586/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
Nº 0000511-43.1999.8.26.0160 - Processo Físico - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelado: Luiz Fernando Gabrielli Gentil e outro - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. PENHORA - VEÍCULO UTILIZADO PELOS DEVEDORES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - HIPÓTESES
DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS EM NUMERUS CLAUSUS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, DENTRE AS QUAIS NÃO SE
ENCONTRA CONTEMPLADA AQUELA HIPÓTESE EM EXAME - DEVEDOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA COM TODOS OS
SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS NA FORMA DO ART. 789 E 790, INCISOS III E IV, DO NCPC - DECISÃO REFORMADA
- RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO VEÍCULO EM
QUESTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Ricardo Lopes
Godoy (OAB: 321781/SP) - Ricardo Vazquez Parga (OAB: 140601/SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º