TJSP 21/02/2020 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2991
2247
INVALIDEZ OU MORTE PEDIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO JULGADO PROCEDENTE SENTENÇA QUE CONDENOU
A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, EXISTENTE NO MOMENTO DO SINISTRO
E DECLAROU O FINANCIAMENTO QUITADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O SINISTRO IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA POSTULAÇÃO CONTRA A
SEGURADORA CONDENAÇÃO DELA LIMITADA AO CUSTEIO DO SALDO DEVEDOR, CORRIGIDO EVENTUAL PRETENSÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ PODERÁ SER DIRECIONADO CONTRA ELA
- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Walter Ribeiro Junior (OAB: 152532/SP) - Victor José
Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000047-36.2016.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: C. A. dos S. B. (Justiça
Gratuita) - Apelado: R. dos S. B. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE DIVÓRCIO
C.C. PARTILHA DE PATRIMÔNIO COMUM E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADA
E PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO
CABIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356,
§ 5º DO CPC. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Aline Bretas de Assis Minamihara (OAB: 281432/
SP) - Pedro Bassetti Neto (OAB: 85560/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000136-12.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: S. R. de O. B. - Apelada:
I. A. de B. B. ( J. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM
BENEFÍCIO DE FILHAS MENORES, QUE POSSUEM NECESSIDADE PRESUMIDA. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS
COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA. VALOR
ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DAS REQUERENTES. QUANTIA FIXADA QUE SE REVELOU
ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: darvino antonio
maciel junior (OAB: 3518/MS) (Defensor Público) - Ricardo Pires de Oliveira (OAB: 169879/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000292-11.2017.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apte/Apdo: Acacio Aparecido
Bocucci (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Construnelli In Works Construtora e Incorporadora Ltda - Apdo/Apte: BANCO
DO BRASIL S/A - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e
negaram provimento aos recursos dos autores e da construtora ré. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRETENSÃO À
RESOLUÇÃO DO CONTRATO, FORMULADO PELOS ADQUIRENTES, POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LEGITIMIDADE
PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE
POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA AO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE ATRIBUIÇÃO AO
BANCO, DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA OBRA ACOMPANHAMENTO DA OBRA PARA FINS DE
PAGAMENTO DAS PARCELAS, EM VISTA DAS ETAPAS CONSTRUTIVAS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INGERÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO ILÍCITA DOS REPASSES
QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PERANTE OS
ADQUIRENTES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
RESCISÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE AUTORES QUE
NÃO HAVIAM FUNDAMENTADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO PODENDO INOVAR EM
SEDE RECURSAL, APRESENTANDO CAUSA DE PEDIR QUE NÃO FOI OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECURSO
DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DOS AUTORES E DA CONSTRUTORA DESPROVIDOS. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução
nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Agnaldo Yamamoto Pedrão (OAB: 223255/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilton Luis de
Carvalho (OAB: 227089/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1000345-30.2019.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Oziel Domingos
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Fábio Dias de Oliveira e outro - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DANOS MORAIS PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO TIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º