TJSP 06/03/2020 - Pág. 2783 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2999
2783
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA
AO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APRESENTAR
A DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. SENDO DE DIREITO E NÃO DE FATO A MATÉRIA DEDUZIDA, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA
TÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE. ART. 28, § 2º, I E II, DA LEI Nº 10.931/04. CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE INDICAM CLARAMENTE A
FORMA DE PAGAMENTO E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO DIANTE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS CAPITALIZADOS E DE OUTROS
ENCARGOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM DEVIDO.
NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Sérgio Luis Ferreira de Menezes
(OAB: 178298/SP) - Camila Ayako Sanches Tokimatu (OAB: 369441/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1004263-93.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Jair Leite (Justiça
Gratuita) - Apelado: Ricardo Farias Garcia - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MONITÓRIA.
CHEQUE. INCONTROVERSA A EMISSÃO DO TÍTULO E A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EMBARGANTE
QUE PRETENDE A NULIDADE DO CHEQUE SOB A ALEGAÇÃO QUE O EMITIU EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO ONDE
FORAM APLICADOS JUROS USURÁRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM, NO ENTANTO, QUE IMPORTA SOMENTE A EXCLUSÃO
DOS JUROS ILEGAIS, MANTENDO-SE O NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE SEQUER
INDICOU QUAL SERIA O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, TAMPOUCO O MONTANTE DOS JUROS COBRADOS
PELO SUPOSTO AGIOTA, COM O OBJETIVO DE QUE ESTES EVENTUALMENTE PUDESSEM SER EXCLUÍDOS. INÓCUA A
REABERTURA DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PRETENDIDA. INOCORRÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Thiago Lima Marcelino (OAB: 343898/SP) - Rodrigo Arantes de Souza (OAB: 343886/SP) - Laura Ribeiro Shimoyama (OAB:
426458/SP) - Pedro Henrique Costa Serradela (OAB: 358658/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1004419-32.2019.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Roseli Carina
Fogaça (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DANO MORAL. COMPROVADA A
REGULARIDADE DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE 03 ANOS E 05 MESES DO APONTAMENTO
DESABONADOR. ANOTAÇÕES CONCOMITANTES E POSTERIORES EM NOME DA AUTORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO
DE ABALO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA
EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 306/309
Nº 1004598-36.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil
Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
- Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1004648-91.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Jorge de Goes Apelado: Lojas Riachuelo S/A - Magistrado(a) Souza Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *INDENIZAÇÃO
DANO MORAL DÍVIDA QUITADA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ELEVAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO POSSIBILIDADE MONTANTE QUE NÃO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE JUROS MORATÓRIOS RELAÇÃO CONTRATUAL INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO
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