TJSP 01/04/2020 - Pág. 3491 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3491
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria do Carmo Silva Bezerra (OAB: 229843/SP) - Cristiane
Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP)
Nº 1021060-08.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lpjm
Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - Apelado: Raimundo de Oliveira Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias
Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA RÉ. RESTRINGE-SE A CONTROVÉRSIA À APURAÇÃO SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PELO
APELADO, QUANTO À COMUNICAÇÃO DO FURTO NO PRAZO CONTRATUAL DE TRINTA MINUTOS (CLÁUSULA 3.11), BEM
COMO SE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. QUANTO AO DEVER DE
COMUNICAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA MINUTOS, CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM PELA ABUSIVIDADE DA OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL IMPOSTA AO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO ORIGINÁRIA CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DESTE E. TJSP, QUE CONSIDERA EXÍGUO O PRAZO CONTRATUAL ASSINALADO PARA COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES.
COMUNICAÇÃO DO FURTO REALIZADA EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ELIDA
O DEVER DE INDENIZAR. QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO, O APELADO ALEGOU
QUE A MOTOCICLETA PERMANECIA ESTACIONADA EM SEU LOCAL DE TRABALHO, EM GARAGEM FECHADA, COM
PORTÃO MANUAL OPERADO POR PORTEIRO, O QUE CONDIZ COM AS FOTOGRAFIAS DO LOCAL. IMAGEM TRAZIDA
PELA APELANTE QUE FOI CAPTURADA VIA STREET VIEW DO GOOGLE MAPS EM JANEIRO/2018, I.E., MAIS DE UM
ANO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FURTO, CARECENDO DE ATUALIDADE. INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O
PORTÃO FORA INSTALADO NO LOCAL POSTERIORMENTE À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DO APELADO. TESE RECURSAL
QUE NÃO ULTRAPASSOU O CAMPO DA MERA ASSERTIVA. INCUMBIA À APELANTE PROVAR, CONCRETAMENTE, QUE
A MOTOCICLETA ESTAVA ESTACIONADA NA VIA PÚBLICA E FOI SUBTRAÍDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA GARAGEM
DISPONIBILIZADA PELO EMPREGADOR DO APELADO, ÔNUS DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR A CONTENTO.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NÃO HÁ FALAR, PORTANTO, EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU AGRAVAMENTO
INTENCIONAL DO RISCO POR PARTE DO APELADO, SENDO ILEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA MANIFESTADA PELA
APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA
DE SUCUMBÊNCIA FIXADA PELA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO À APELANTE, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, DEVIDOS AO PATRONO DO APELADO, O QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO
CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP) - Danilo Santos
Moreira (OAB: 247630/SP) - Cleyciano Balbino da Silva (OAB: 396415/SP) - Vagner Jean Ferreira Silva (OAB: 398622/SP)
Nº 1021429-60.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Gni Sat
Negocios Imobiliários Epp (Grupo Kaza Negócios Imobiliários) - Apelado: Thiago Oliveira Rieli - Magistrado(a) Felipe Ferreira Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. 1. CABE AO EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS
OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA EMBARGADA. 2. COMPROVADA A INFRINGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PARTE DO EXECUTADO, DEVE O MESMO ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB: 166681/
SP) - Thiago Oliveira Rieli (OAB: 260833/SP) (Causa própria)
Nº 1021632-75.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Fap Construtora
e Incorporadora Ltda. e outro - Apdo/Apte: Valdir Maciel (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Indeferiram
o benefício, concedendo à parte apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena
de seu não conhecimento. V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECLARATÓRIA
C.C. COBRANÇA. HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
POSSA TRAZER PREJUÍZOS AO SUSTENTO DA PARTE DESACOMPANHADA DE SUPORTE DOCUMENTAL, É O CASO DE
INDEFERIR O BENEFÍCIO, CONCEDENDO À PARTE APELANTE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHER O PREPARO
DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SEU NÃO CONHECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rangel Esteves Furlan (OAB: 165905/SP) - Fabiana Games dos Santos (OAB: 258701/SP)
Nº 1022369-59.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Xavier & Eugenio
Material de Construção Ltda - Me - Apelado: Dirceu Sebastião de Souza (Assistência Judiciária) - Apda/Apte: Francine de
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