TJSP 06/04/2020 - Pág. 1013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3020
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dos juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, mas a constitucionalidade dos juros de 6% ao ano, previstos no art. 15-A
do Decreto-Lei nº 3.365/1941 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS sem efeito infringente, apenas para esclarecer
obscuridade. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2230584-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão
Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro:
11/12/2019). Negrita-se. Dessa forma, não procede a impugnação apresentada pelo Município de Jandira. Isto posto e pelo mais
que dos autos consta, julgo improcedente a impugnação de fls. 172-181 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte
exequente às fls. 04-06. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em virtude da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça:
“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. De acordo
com o Comunicado SPI nº 64/2015, publicado no D.J.E. - Caderno Administrativo, nos dias 23, 27 e 29/10/2015, a solicitação de
ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do
formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária
de 1º Grau”, selecionar a Categoria “Incidente processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV”, conforme o caso, e informar os
valores requisitados individualmente para cada credor. Observar também as normas vigentes, Portarias nº 8.660/2012, DJE de
02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE
de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE, que estão disponíveis no sítio do TJSP. Intimem-se. - ADV: ROBERTO
MARTINS LALLO (OAB 116996/SP), NIVALDO TOLEDO (OAB 87482/SP), FERNANDO FELIPOW CABRAL (OAB 266010/SP),
VANESSA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 214753/SP)
Processo 0002341-48.2018.8.26.0299 (processo principal 0002072-68.2002.8.26.0299) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Daniel Florencio dos Santos - Anderson Roberto Ferreira Rep P Luciano Roberto Ferreira - Providencie o
exequente as custas necessárias para as pesquisas solicitadas. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP),
ELOISA GOMES (OAB 126932/SP), MARCIO RIBEIRO SOARES (OAB 278109/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB
281793/SP)
Processo 0002968-23.2016.8.26.0299 (processo principal 0001385-28.2001.8.26.0299) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Am Taxi Ltda - Josseli Gomes do Nascimento - Ciência sobre ofício recebido juntado às fls. 98. - ADV:
DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), KATIA GRASIELLA DE ANDRADE BIANCHINI (OAB 377674/SP), BRIGIDA BERNARDO
REVEILLEAU (OAB 313034/SP)
Processo 0002980-03.2017.8.26.0299 (processo principal 0002540-85.2009.8.26.0299) - Cumprimento de sentença Condomínio - Condomínio Forest Hills - Antonio Carlos Giardino - Vistos. Determino, nos termos do artigo 921, III, do CPC,
a suspensão da presente execução, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA
GONÇALVES (OAB 234937/SP), ELSON ROCHANE NEVES (OAB 251393/SP)
Processo 0003101-60.2019.8.26.0299 (processo principal 0005119-11.2006.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Paulo
Martins de Oliveira - Rosa Gonçalves Gama - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: ADRIANA PEREIRA E
SILVA (OAB 160585/SP), ALINE CORRÊA DOMINGUES (OAB 179333/SP)
Processo 0003549-33.2019.8.26.0299 (processo principal 1003289-07.2017.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Direitos
/ Deveres do Condômino - Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista - Rosycleia Lopes de Freitas Figueiredo Manifeste-se o autor acerca de retorno de AR. - ADV: PEDRO MARTINS (OAB 327134/SP)
Processo 0004015-95.2017.8.26.0299 (processo principal 0001901-09.2005.8.26.0299) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Maria Cristina de Morais Lima - Cetelem Brasil S/A - Financiamento e Investimento - Cumpra-se o executado
decisão de fls.45. - ADV: CLAUDIO BESSA (OAB 203326/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)
Processo 1000041-96.2018.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Orhus Soluções Logisticas
Ltda - Auto Posto Poliserviços I Ltda - Vistos. Intime-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso
interposto. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas
necessárias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MOACYR PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 93617/SP),
JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106707/SP)
Processo 1000129-37.2018.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brisco do Brasil Indústria Química e
Comércio Ltda - Milflex General Tintas e Vernizes Ltda - Manifeste-se o exequente sobre a pesquisa realizada, bem como diga
se tem interesse na realização da penhora do veículo bloqueado, providenciando, em caso positivo, o necessário (endereço e
diligencia para expedição de mandado). - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)
Processo 1000166-69.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Escola de Ensino
Fundamental Castelinho Ltda - Epp - Severina Barbosa da Silva Nunes - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. ADV: MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP)
Processo 1000327-40.2019.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitoria da
Cunha Oliveira - Adriano de Oliveira Duarte - Providencie a parte autora a juntada do comprovante da distribuição da(s) carta(s)
precatória(s) nos autos. - ADV: PEDRO MARTINS (OAB 327134/SP)
Processo 1000881-38.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Hélcio Soares - Banco
Alfa S/A - Vistos. No prazo de emenda à inicial, deve a parte autora emendar a inicial para os fins do artigo 330, §2º, do Código
de Processo Civil (Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou
de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais,
aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito). Deverá, desse modo, indicar com
precisão, as cláusulas controvertidas do contrato que pretende discutir. Deverá, ainda, juntar cópia integral do contrato, bem
como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, taxa de mandato e taxas pertinentes à citação da parte ré. Findo o prazo de
15 (quinze) dias, sem qualquer das providências acima determinadas, cancele-se a distribuição, independentemente de nova
conclusão, conforme autoriza o art. 290 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANITA PAULA PEREIRA (OAB
185112/SP)
Processo 1001098-86.2017.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cleverson Allan dos Santos Rosemar Galvani Gonçalves de Sousa Vieira - - Cássio de Sousa Vieira - Providencie a parte autora a juntada do comprovante
da distribuição da(s) carta(s) precatória(s) nos autos. - ADV: PATRICIA SOARES FERREIRA (OAB 191561/SP), RENATO DE
SOUZA SOARES (OAB 234852/SP), ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 272250/SP)
Processo 1001482-49.2017.8.26.0299 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Proença K.M.M.C.E. - - S.C.E.A.E.S.M. - Ciência as partes acerca da realização da retirada de restrição sobre o veículo Ford F1000,
placa COD9911, conforme determinado em sentença de fls. 81/83. - ADV: JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP), RENATO
GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP)
Processo 1001482-49.2017.8.26.0299 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Proença K.M.M.C.E. - - S.C.E.A.E.S.M. - Ciência às partes acerca do desbloqueio do veículo realizado pelo RENAJUD. - ADV: JOSÉ
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