TJSP 08/04/2020 - Pág. 1703 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3022
1703
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Moacyr Padua
Vilela Filho (OAB: 228914/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1007840-46.2019.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Marlene Biella Mandelli
Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de
Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTAMENTO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS,
SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APELANTE QUE, EM MOMENTO ALGUM, APÓS A PETIÇÃO
INICIAL, PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - PRELIMINAR RECHAÇADA.ENCARGOS
MORATÓRIOS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA TANTO NO RESP 1.058.114/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COMO NA SÚMULA
472 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA SOB A DENOMINAÇÃO DE “TAXA DE JUROS PARA OPERAÇÕES EM
ATRASO” E CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS CABÍVEL APENAS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
A QUAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTIPULADOS NO
CONTRATO, COMPOSTOS POR: JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS MORATÓRIOS
DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% RECURSO PROVIDO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA SE DÁ A PARTIR DO DESEMBOLSO A MAIOR E OS JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, APLICANDO-SE AO
CASO AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Alves da Silva Junior (OAB: 353016/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Nº 1008265-75.2017.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Rafael Oliveira da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de
Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso na parte conhecida V.U. - AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,
MANTENDO A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO
DE BEM RECURSO DO AUTOR INSURGINDO-SE CONTRA A TAXA DE JUROS CONVENCIONADA, A COBRANÇA DE “CAP.
PARC PREMIÁVEL E A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS PRESERVADOS PELO “DECISUM”. TAXA DE JUROS E “CAP. PARC.
PREMIÁVEL MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA R. SENTENÇA QUE, POR FORÇA DE PARCIAL ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE
“DECISUM” ANTERIOR, ENVEREDANDO SOBRE MATÉRIAS AFETADAS EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE AS QUAIS
HAVIA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA QUANTO AO SOBRESTAMENTO DOS RESPECTIVOS FEITOS,
EXAMINOU APENAS AS QUESTÕES REMANESCENTES, ATRELADAS AO SEGURO PRESTAMISTA E ÀS ALUDIDAS
TARIFAS, ISSO APÓS O JULGAMENTO DOS CITADOS RECURSOS INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSO NÃO
CONHECIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA
QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE SEDIMENTADA
NO JULGAMENTO DO RESP. N.1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO O PRÓPRIO AUTOR COLACIONOU CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONTENDO
ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM FINANCIADO, DE SORTE A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
REGISTRO QUE NÃO É GRATUITO, A APONTAR PARA O EFETIVO CUSTEIO VALOR COBRADO QUE NÃO OSTENTA
ONEROSIDADE ENCARGO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM EMBORA HAJA
DOCUMENTO CONTENDO CAMPO INTITULADO “LAUDO DE VISTORIA”, PERCEBE-SE NÃO SE TRATAR DE AUTÊNTICA
AVALIAÇÃO “VISTORIADOR” QUE SE LIMITOU A ASSINALAR UMA DAS TRÊS RESPOSTAS PADRONIZADAS AOS ITENS
PINTURA, TAPEÇARIA/ESTOFAMENTO, PNEUS E ESTADO GERAL DO VEÍCULO, NÃO TECENDO CONSIDERAÇÕES
FUNDAMENTADAS E DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE O BEM INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO
SERVIÇO ONEROSIDADE DA QUANTIA EXIGIDA DO CONSUMIDOR EM COMPARAÇÃO COM A SUPERFICIALIDADE DAS
INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO ENCARGO AFASTADO RECURSO PROVIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE SUA PREVISÃO DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE
TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/
SP - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AO AUTOR TENHA SIDO PERMITIDO ESCOLHER A SEGURADORA COBRANÇA DO SEGURO RECHAÇADA APELO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MANEIRA SIMPLES DADA A
INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS ORA REPUDIADOS (SEGURO PRESTAMISTA E
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM) RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: APELO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE
CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Wambier, Yamasaki,
Bevervanço, Lima & Lobo Advocacia e Consultoria (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz
Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1008273-81.2019.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Gislaine Francine
de Moraes - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INDEFERIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º