TJSP 08/04/2020 - Pág. 1704 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3022
1704
DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO ASPECTO NECESSIDADE
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.349.453/MS) - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA INIDÔNEA PARA
O FIM DE CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA INCERTEZA QUANTO À RECEPÇÃO DA MISSIVA POR PARTE DA
RÉ PROCURAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO CONCEDE DIREITOS ESPECÍFICOS AO CAUSÍDICO NO SENTIDO DE
RECEPCIONAR DOCUMENTAÇÃO SIGILOSA A SER DISPONIBILIZADA PELA REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ademir Generoso Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Carlos
Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1009031-52.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco Bradesco S/A e
outro - Apelada: Gezebel Di Ponto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE APONTAMENTO INDEVIDO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
APELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA SOLIDARIEDADE QUE
DEVE PREVALECER CORRÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DO ART.
7º, § ÚNICO, DO CDC DOUTRINA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO AUSÊNCIA DE PROVAS HÍGIDAS À COMPROVAÇÃO
DO DÉBITO IMPUGNADO CORRÉUS QUE NÃO SE DESVENCILHARAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O
ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS
NO CARTÃO DE CRÉDITO E A NEGATIVAÇÃO PERPETRADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO,
DO CDC NÃO VERIFICADO O “ENGANO JUSTIFICÁVEL” PRECEDENTES DO TJSP DANOS MORAIS CARACTERIZADOS
‘IN RE IPSA’ PRECEDENTES DO STJ INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 10.000,00
“QUANTUM” COMUMENTE ADOTADO POR ESTA COLENDA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS
SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB:
178033/SP) - Rosilda Maria dos Santos (OAB: 238302/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Páteo do Colégio - Sala
113
Nº 1009203-98.2017.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Marlene Aparecida Mendes
Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTAMENTO NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADA
NO FATO DE O RÉU NÃO TER INFORMADO “AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS” NEM O “TOTAL E O VALOR
DAS PARCELAS”, UMA VEZ QUE TAIS DADOS EM NADA AUXILIARIAM NO DESLINDE DO FEITO, ISSO SEM CONTAR
QUE A MATÉRIA VENTILADA PARA JUSTIFICAR A VINDA DESSES DADOS CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO
RECURSAL, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, JUNTAMENTE COM ELE SER ANALISADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE
DE DESCONTOS - NÃO PROVIMENTO - RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA POR MEIO
DE INSTRUMENTO DE ADESÃO SUBSCRITO POR ELA, BEM COMO POR INTERMÉDIO DE FATURAS APONTANDO SAQUE
NA IMPORTÂNCIA OBJETO DO MÚTUO E POSTERIORES PAGAMENTOS MENSAIS NO VALOR MÍNIMO CONSIGNADO
- PARCELA DE DESCONTO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS PARA A ESPÉCIE - REGULARIDADE DAS
OPERAÇÕES QUE ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO E DE LESÃO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Helielthon Honorato Manganeli (OAB: 287058/SP) - Flavia
Almeida Moura Di Latella (OAB: 428935/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1009453-42.2019.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
Cleuza Gomes de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize
Sacchi de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO
OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO EM DECORRÊNCIA LÓGICA DO SANEAMENTO DA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 PREQUESTIONAMENTO
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Ellen
Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º