TJSP 14/04/2020 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3024
2019
regime aberto. 2 - Com a juntada do mandado de prisão e do termo de advertência da prisão albergue domiciliar expeça-se guia
de recolhimento definitiva. 3 - Expeçam-se os ofícios de comunicação final às devidas repartições. 4 - Feitas as anotações e
comunicações necessárias arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. 5 - Intime-se. - ADV: SIDINEI ROBERTO DE
OLIVEIRA (OAB 367314/SP)
Processo 0004224-40.2015.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - L.F.A.
- 1 - Intime-se a defensora nomeada do Acórdão. 2 - Com a ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão
para cumprimento da pena de 03 meses de detenção em regime aberto. 3 - Com o retorno do mandado de prisão e lavrado o
termo de advertência da prisão albergue domiciliar, expeça-se guia de recolhimento definitiva. 4 - Expeçam-se os ofícios de
comunicação final às devidas repartições. 5 - Feitas as anotações e comunicações necessárias arquivem-se os autos com as
formalidades de praxe. 6 - Expeça-se certidão de honorários complementares. 7 - Intime-se. - ADV: ANA ANTONIA F DE MELO
ROSSI (OAB 83821/SP)
Processo 0005127-07.2017.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - YURI FRANCO BUENO
DE ANDRADE PAIVA SANTOS - “Vistos. Tendo em vista o início do cumprimento das condições do sursis processual, proceda a
serventia seu acompanhamento. Contudo, o termo inicial, como bem alinhavado pelo representante do Ministério Público, deve
ser o mês de dezembro de 2018. Dê-se ciência ao acusado. Mogi Guacu, 25 de fevereiro de 2019. - ADV: EDUARDO TOKUITI
TOKUNAGA (OAB 356361/SP)
Processo 0006356-02.2017.8.26.0362 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - Angelica Dagmar Lobo Pereira - Fica a
defensora intimada de sua nomeação para atuar nos autos, bem como da designação de audiência para o dia 01/06/2020, às
14:00h. - ADV: MAÍSA BARBOSA DE TOLEDO (OAB 364219/SP)
Processo 0006933-14.2016.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - G.F.L.F. - Fica o defensor
intimado da expedição de Carta Precatória para a Comarca de Conchal/SP, com finalidade de inquirição das testemunhas
de defesa Romildo de Paula Vieira e Eneias Leitão, nos termos do artigo 222 do CPP. - ADV: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA
MARANGONI (OAB 425007/SP)
Processo 0007114-78.2017.8.26.0362 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Marcos
Gabriel Ribeiro Marcilio - Vistos. Notifique(m)-se o(s) acusado(s) Marcos Gabriel Ribeiro Marcilio para apresentação de defesa
prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Nas peças poderão ser aduzidas as defesas previstas no art. 55 da Lei nº
11.343/2006, bem como as matérias enumeradas no art. 397 do Código de Processo Penal. Providencie a serventia a solicitação
de patrono(s) dativo(s) para atuar(em) na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas
dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não seja(m) constituído(s) defensor(es). Fica(m) o(s) denunciado(s) advertido(s) de
que em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas
ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto
à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas
Aguarde-se a vinda dos laudos. Caso não aportem em cartório em trinta dias, oficie-se a autoridade policial. Extraia-se do
sistema VEC a folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s). Também, providencie-se a relação de feitos distribuídos na
Comarca. Venham aos autos as certidões criminais com relação aos processos mencionados na folha de antecedentes. Ao
Juízo Deprecado: Solicita-se a NOTIFICAÇÃO do(s) acusado(s) MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO, Brasileiro, Solteiro,
Servente, RG 39.176.361, CPF 440.849.078-47, pai Benedito Marcos Ribeiro Marcilio, mãe Renata Cristina Tosta, Nascido/
Nascida 03/07/1998, de cor Branco, natural de Mogi Guacu - SP, com endereço à Rua Osvaldo de Arruda, 70, Jardim Novo II,
CEP 13848-134, Mogi Guacu - SP, nos termos da denúncia. Ao Delegado de Polícia: Solicita-se a remessa dos laudos faltantes.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA (OAB 135981/SP), JOSE MAURICIO
MARTINI (OAB 152801/SP)
Processo 0007148-24.2015.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - M.G.A. - Fica o defensor
intimado da expedição de carta precatória para a Comarca de Mogi Mirim/SP, com finalidade de oitiva da vítima Vanda Aparecida
Romualdo da Silva, nos termos do artigo 222 do CPP. - ADV: MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB 215056/SP)
Processo 0007690-03.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas
protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - Alceu Mariano da Silva - Vistos. Intime-se novamente, a defesa para que
apresente as razões recursais no prazo legal. Publique-se. - ADV: MARCONDES BERSANI (OAB 98438/SP)
Processo 0008300-39.2017.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração /
Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - William Richard da Silva Costa e outro - Fica o defensor intimado da
expedição de Carta Precatória para a Comarca de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul/SP, com finalidade de
inquirição das testemunhas Fabiana e Jones, respectivamente, nos termos do artigo 222 do CPP. - ADV: JAYME RONCHI
JUNIOR (OAB 117723/SP), JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP)
Processo 1000979-28.2020.8.26.0362 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luciane Modena - Trata-se
de queixa crime ajuizada por Luciane Modena em face de Luciana Simone D’Amico, que relata a ocorrência de crimes praticados
contra a honra da querelante por meio de rede social (“facebook”), ocorridos nos dias 01/01/2016 (fls. 03), 08/02/2017 (fls. 04)
e 15/01/2020 (fls. 04). Como bem argumentado na cota retro, a apuração dos crimes cometidos nas duas primeiras datas resta
prejudicada, pois ocorridos há mais de seis meses, prazo máximo previsto pela lei para início da ação penal privada. De rigor,
há causa de extinção de punibilidade que impede a instauração de ação penal privada, nos termos do artigo 395,II do Código
de Processo Penal. E, em relação ao suposto crime ocorrido em 15/01/2020, entendo que também não pode ser recebida
vez que o instrumento de mandato de fls. 10 está em desconformidade com o disposto no art. 44 do Código de Processo
Penal, que prevê que “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do
mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências
que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.” Nesse sentido “a falta de menção do fato criminoso no instrumento de
mandato, com vistas à propositura de queixa-crime, que também não vai assinada pelo querelante juntamente com o advogado
constituído, é omissão que, se não sanada dentro do prazo decadencial, constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação
penal, tendo em vista que o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal tem por finalidade apontar a responsabilidade
penal em caso de denunciação caluniosa, razão pela qual, mesmo que não se exija exaustiva descrição do fato delituoso na
procuração outorgada, não pode ser dispensada pelo menos uma referência ao nomen iuris ou ao artigo do estatuto penal, além
da expressa menção ao nome do querelado” (STJ, HC 39.047/PE, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado aos
17/5/2005). Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA CRIME oferecida por Luciane Modena em face de Luciana Simone D’Amico,
fazendo-o com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos. Intime-se. - ADV: THIAGO MACHADO FRANCATTO (OAB 304206/SP)
Processo 1001483-34.2020.8.26.0362 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Rafaela de Cassia Teixeira
- Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para que compareçam perante este Juízo no dia 13 de outubro
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