TJSP 23/04/2020 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3029
2014
Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PEDIDO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA
FAZENDA ESTADUAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS VERBAS QUE SE SOBREPÕE ÀS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriella de Oliveira
Santiago (OAB: 430327/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
Nº 1003944-04.2019.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Francisco Davyd
Rodrigues Mendes - Recorrido: Eventbrite Brasil Gestão Online de Eventos Ltda - Magistrado(a) Paulo Eduardo de Almeida
Chaves Marsiglia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO
DE COMPRA PELA INTERNET E IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ESTORNO DA COMPRA EM RAZÃO DE SEU CANCELAMENTO QUE
INCLUIU A TAXA DE CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR PAGO PELO AUTOR NO LOCAL DO EVENTO. DANO
MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL CONSIDERANDO OS VALORES DOS INGRESSOS E A POSSIBILIDADE DO AUTOR
DESFRUTAR DO EVENTO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB:
415093/SP) - Marcel Collesi Schmidt (OAB: 180392/SP)
Nº 1017728-94.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: SPPREV
- São Paulo Previdência - Recorrido: Newton Dutra Chavier - Magistrado(a) Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR INATIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). AUMENTO
CONCEDIDO DE FORMA GENÉRICA QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS INATIVOS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS
TERMOS DO JULGADO NO TEMA 810, C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE870947). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Ana Paula Vendramini Segura (OAB:
328894/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP)
Nº 1022199-22.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Convenção
São Paulo Indústria de Bebidas e Conexos Ltda - Recorrido: Camila Leonidas Rocha dos Santos - Magistrado(a) Paulo Eduardo
de Almeida Chaves Marsiglia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.
REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRAZO
PARA CONTESTAR QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO, NÃO JUNTADA DO AR AOS AUTOS (ENUNCIADO Nº 13, FONAJE).
INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RESTRIÇÕES ANTERIORES QUE TAMBÉM SÃO OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - José
Augusto Ferreira (OAB: 290269/SP)
Nº 1022261-62.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Financeira
Itaú Cbd S. A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Edival Edson de Oliveira - Magistrado(a) Paulo Eduardo
de Almeida Chaves Marsiglia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRAZO PARA
CONTESTAR EM QUE FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE MÍDIA. INÉRCIA DO PRÓPRIO RECORRENTE
EM JUNTAR A MÍDIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA
COM O AUTOR. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Antonio de Souza (OAB: 177953/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º