TJSP 28/04/2020 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3032
2006
agente ruído, o STJ entende que a contagem do tempo de trabalho deve ocorrer da forma mais favorável ao indivíduo submetido
às condições prejudiciais à saúde, o que, na prática, implica a adoção dos seguintes parâmetros: na vigência do Decreto n. 2.172,
de 5.3.1997, o nível de ruído que caracteriza a atividade como especial deve superar 90 decibéis, só sendo admitida a redução
para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.82/2013 (PET 9.059/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
DJe de 9.9.2013). Assim, ainda que sustente equívoco pelo perito judicial na utilização do denominado valor “N” em referencial
diverso do constante do Manual de Aposentadoria Especial do INSS, fato é que a assistente Morlan indica como correto o
nível de 93,78 decibéis (fls. 273), o qual é suficiente para acolhimento da pretensão autoral, pois não há descaracterização da
atividade especial em relação ao agente ruído mesmo com o uso de EPIs”. No mais, permanece a sentença de fls. 456/461
tal como lançada nos autos. Para arrematar, não havendo alteração da conclusão ou dispositivo da sentença de mérito, com
fundamento no art. 1.024, § 5º, do CPC, independe de ratificação o recurso apresentado pela autarquia previdenciária a fls.
476/484. Ante o exposto, conheço dos embargos para sanar a omissão, de conformidade com o disposto no art. 1.022, inciso II,
do Código de Processo Civil, tão somente nos termos dispostos supra. 2. Apresentado o recurso de fls. 476/484, abra-se vista à
parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos à Egrégia Superior Instância, com as homenagens
deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE (OAB 110456/SP), MARÍLIA
MOUTINHO PEREIRA (OAB 189630/SP), GISELE APARECIDA PIRONTE DE ANDRADE (OAB 190657/SP), MARLEI MAZOTI
RUFINE (OAB 200476/SP), EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP), HELOISA CRISTINA FERREIRA TAMURA (OAB
328066/SP)
Processo 1001765-77.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ryan Rodrigues de
Carvalho - Vistos. 1. Fls. 137: dê-se ciência à parte autora. 2. No mais, aguarde-se o atendimento dos ofícios de fls. 138 e 139.
- ADV: JUAN BRAGA MUNIZ (OAB 415099/SP), PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP)
Processo 1002347-14.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - Alcino Manço da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1. Apresentado o recurso
de fls. 132/138, abra-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 2. Após, subam os autos ao Egrégio
Tribunal Regional Federal - 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO
(OAB 179156/SP), TERENCE RICHARD BERTASSO (OAB 383206/SP)
Processo 1002468-08.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Adriana Aparecida
Marques Maia - Vistos. 1- Arbitro os honorários do perito, conforme resolução do Conselho da Justiça Federal nº 305/14 em
R$ 372,80. 2- Tratando-se de Competência Delegada, o pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao
sistema AJG, conforme Provimento CG nº 42/2013. Providencie a serventia. 3- No mais, cumpra-se os itens 6 e seguintes da
decisão de fls. 28. Int. - ADV: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB 179156/SP)
Processo 1002876-96.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões
Específicas - Joel Gonçalo de Lima - Vistos. 1. Apresentado o recurso de apelação de fls. 152/224, abra-se vista à parte
contrária para as contrarrazões, no prazo legal. 2. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 3ª Região, com
as homenagens deste Juízo. 3. Intime-se. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)
Processo 1003290-94.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Cleber Fernando Ruas - Vistos. Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação de fls. 128/208.
Intime-se. - ADV: SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP), MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0163/2020
Processo 1002656-98.2019.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Daniela Cristina Caldas - Brasil Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Vistos. Manifestem-se as
partes quanto a eventual interesse na produção de prova oral, no prazo de 05 dias. No silencio, tornem conclusos para sentença.
Int. - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0164/2020
Processo 1000655-09.2020.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Flávio Henrique
Bragheto Granvile - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo
o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência
de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores
da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei. Citese a Fazenda Estadual para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo
para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta
de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: CLAUDIA SILMARA
FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), SANNY MÉDIK LÚCIO (OAB
378334/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0165/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º