TJSP 04/05/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
2006
FINANCEIRA DO MONTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM O PROCESSO. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS,
CUJO VALOR ATRIBUÍDO A ELES, COLOCA EM XEQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA INVOCADA. BENESSE NÃO CONCEDIDA.
DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, DE FORMA SIMPLES, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Nelson de Souza Pinto Neto (OAB: 280190/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2039167-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante:
Vera Maria Coelho e outros - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, POR ENTENDER QUE A VIÚVA E HERDEIROS DO FALECIDO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS POBRES,
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAI SOBRE O
ESPÓLIO, SENDO ESTE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NÃO OS SEUS SUCESSORES. ACERVO HEREDITÁRIO QUE
NÃO INDICA EXIGUIDADE DE RECURSOS, POIS COMPOSTO POR DIVERSOS IMÓVEIS E VEÍCULO TOYOTA COROLLA.
GRATUIDADE QUE NÃO SE REVELA PERTINENTE. CONTUDO, DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA LEGAL QUE PERMITE O DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL
Nº. 11.608/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Liliana Rondelli Fuentes (OAB: 204704/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2041669-04.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. I. N.
S. - Agravado: A. P. S. S. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AUTORA ALIMENTANDA DE RETIFICAÇÃO
DE OFÍCIO ENDEREÇADO À EMPREGADORA DO RÉU ALIMENTANTE, PARA FAZER CONSTAR A OBRIGATORIEDADE DOS
DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO SOBRE O 13º SALÁRIOS E AS FÉRIAS. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO
DE APELAÇÃO, INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALIMENTANDA, QUE APENAS MODIFICARA A SENTENÇA PARA
MAJORAR SEU VALOR, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA REFERENTES À PERIODICIDADE DA
PENSÃO. IMPORTANTE A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA, PARA PROPICIAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM DE
DESCONTOS EM FOLHA DE SALÁRIO PELA EMPREGADORA. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM DESCONTO RETROATIVO
DE FÉRIAS OU DÉCIMO TERCEIRO DE ANOS PASSADOS. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Andreia Carla Ribeiro Cipriano (OAB: 141198/SP) - Alessandra Nogueira da Silva (OAB: 149694/SP) - Claudia Ferreira Cruz
(OAB: 140924/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2042803-66.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:
Marmoraria João Paulo I Ltda. - Agravado: Rádio e Televisão Record S/A - Record - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez
Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE, EMBORA PESSOA
JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
O QUE NÃO FOI FEITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Jacialdo Meneses de Araujo Silva (OAB: 382562/
SP) - Marcos Rogério Aires Carneiro Martins (OAB: 177467/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Páteo do Colégio
- sala 705
Nº 2203056-62.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sul América
Companhia Nacional de Seguros - Agravado: Organizacao Contabil Mirage Ltda-me - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil
- Deram provimento ao recurso, e julgaram prejudicado o agravo
interno. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PATAMAR EXCESSIVAMENTE GRAVOSO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUESTÃO QUE PODE SER ANALISADA
A QUALQUER TEMPO. A DESPEITO DO FEITO TER SIDO SENTENCIADO NO INTERREGNO COMPREENDE ENTRE O
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