TJSP 04/05/2020 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3035
2191
QUE NÃO TERIA CUMPRIDO COM O DETERMINADO O QUE ACARRETOU NA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO
AUTOR PERANTE O INSS, IMPOSSIBILITANDO-O DE RECEBER O AUXÍLIO-DOENÇA RÉU, POR SUA VEZ, QUE ALEGA TER
CUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL DADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EFETUANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO INSS II
RÉU QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADO APENAS O LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$5.615,65,
SEM, CONTUDO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GPS, MEDIANTE CÓDIGO 2909 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO RÉU, POR MAIS DE UMA VEZ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O LEVANTAMENTO DO
VALOR, O QUAL, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE OFERECIDAS DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O RÉU APRESENTAR
A GUIA PREVIDENCIÁRIA, ESTE APRESENTOU APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESTITUÍDAS DE CONTEÚDO
PROBATÓRIO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO NCPC INQUESTIONÁVEL A
PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA
DO AUTOR III DANOS MORAIS INCONTESTÁVEIS - FALHA DO RÉU NO RECOLHIMENTO DA GUIA PREVIDENCIÁRIA
QUE DEU ENSEJO A GRAVES TRANSTORNOS AO AUTOR AUTOR QUE TEVE INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O
PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELA FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO, APÓS A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES DANOS MORAIS QUE REPRESENTAM A COMPENSAÇÃO E O DESESTÍMULO AO LESANTE
VALOR A SER INDENIZADO QUE DEVE SER MEDIDO PELA PROPORCIONALIDADE À EXTENSÃO DO DANO E À CULPA
DO AGENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM FIXADA EM R$15.000,00, APTA À PUNIÇÃO DO ILÍCITO PARA
QUE CONDUTAS SEMELHANTES NÃO MAIS SE REPITAM, SEM DAR ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO
AUTOR AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO
REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO FASE RECURSAL TRABALHO ADICIONAL I - HONORÁRIOS BEM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA QUE
REMUNERARÁ DE FORMA JUSTA E DIGNA O COMPETENTE PROFISSIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO
E COMPLEXIDADE DA CAUSA II - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC EM RAZÃO
DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA
20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Maria Cristina Machado Fiorentino (OAB: 190284/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003645-66.2018.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia Embargte: Companhia Paulista de Força e Luz - Embargda: Silmara Cristiane Quinelli - Magistrado(a) Salles Vieira - Rejeitaram
os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO
INEXISTEM VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO - HIPÓTESE EM QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, O REEXAME DA
MATÉRIA - VEDAÇÃO AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM
SER OBSERVADOS OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 535, II, DO ACPC, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 1022, II, DO
NCPC OMISSÃO INOCORRENTE MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Amanda Juana Herrera Barbutti (OAB: 392418/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003856-73.2013.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: ANTONIO HERCULANO DA SILVA
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO
CPC. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DEBATIDA EMINENTEMENTE DE
DIREITO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. A MMA JUÍZA É A DESTINATÁRIA DA PROVA. ARGUIÇÃO
AFASTADA.JUROS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - PRECEDENTES. PREVISÃO
CONTRATUAL EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA - ARTIGO 28, §1º, INCISO I,
DA LEI Nº 10.931/04. SUPERAÇÃO DO DUODÉCUPLO - ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA JURISPRUDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUTORIZAÇÃO REVOGADA PELO ARTIGO 23, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO CMN
Nº 3.954/2011, VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2011. RUBRICA NÃO MAIS ENCONTRAVA PREVISÃO NORMATIVA NA
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (11/03/2011). AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A DESTINAÇÃO DOS VALORES NÃO FOI
COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA COLENDA CÂMARA. COBRANÇA
AFASTADA. AVALIAÇÃO DE BEM. RUBRICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010.
NECESSIDADE, PORÉM, DE DETALHAMENTO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO, O QUE NÃO OCORREU NO
CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA. COBRANÇA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, PARA AS PARTES,
COM A RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ANTIGO CPC AO CASO CONCRETO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Barbara Ruiz dos Santos (OAB: 327953/
SP) - Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º