TJSP 06/05/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
2006
CPC/15). ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA AGORA TAMBÉM AO QUANTO DECIDIDO NO RESP Nº 1.776.384/SP, PARA QUE O
CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA REALIZADO DE ACORDO COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/1974, CONSIDERADA A
DATA DO EVENTO DANOSO. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ,
CALCULADO SOBRE O TETO MÁXIMO 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DIANTE DA
VEDAÇÃO À ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA
REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Processamento 19º Grupo Câmaras Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 215/217
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2187481-14.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: J A dos Santos
Polpas Epp - Agravado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA.
PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO
COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Alves Barbosa (OAB: 120393/SP) - Fernando da Conceição
Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 215/217
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001272-93.2019.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Banco do
Brasil S/A - Apelado: José Celso Pesoti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Kodama - Conheceram em parte do recurso e, na
parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA N.º 40/02304-4
CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO AUTOR NÃO COMPROVADA
PELO BANCO/RÉU, CONFORME LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE O
AUTOR NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ART. 5º, § 2 E 3º DA LEI Nº 9.138/1995. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS QUE, POR
SI SÓ, NÃO SÃO APTAS A CARACTERIZAR DANOS MORAIS, QUE FICAM AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Décio Perez Junior (OAB:
200995/SP) - André Alexandre Elias (OAB: 191957/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1001643-09.2018.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Mercado Pago.com
Representações Ltda - Apelada: Bruna Cipoleta Rita (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Por maioria de
votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do 2º Juiz, designado para o acórdão.
Vencidos a Relatora sorteada, que declara, e o 3º Juiz. - CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO SITE DA EMPRESA THE CLOSET, COM
PAGAMENTO POR MEIO DO SERVIÇO MERCADOPAGO PRESTADO PELA APELANTE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE CARACTERIZADA COMPRA EFETUADA DIRETAMENTE NO SITE
DA VENDEDORA, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO POR PARTE DA RÉ RECORRENTE QUE ATUOU APENAS COMO
GESTORA DE PAGAMENTO PROBLEMA REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA QUE SOMENTE PODE
SER ATRIBUÍDO À VENDEDORA PROCESSO JULGADO EXTINTO NOS TERMOS DO CPC, ART. 485, VI PRECEDENTES
DA CORTE - DECAIMENTO INVERTIDO - SENTENÇA SUBSTITUÍDA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º