TJSP 06/05/2020 - Pág. 828 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
828
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Vilmar Gonçalves
Paro (OAB: 272775/SP)
Nº 1005377-97.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: José Monteiro
- Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Vivo - Magistrado(a) José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR TELEFONIA MÓVEL ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO
MUDANÇA DE PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE
PROCEDENTE. REFORMA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUANTO À SOLICITAÇÃO
DA ALTERAÇÃO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SOB PENA DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) LIMITADO À R$5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA- ART. 42 CDC - DANO MORAL CONFIGURADO
- DESPREZO PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO, UMA VEZ QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO, APESAR DE VÁRIAS
RECLAMAÇÕES VIA SAC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Valmir Rodrigues Brandão (OAB: 393092/
SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1005389-14.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Telefônica Brasil
S/A - Vivo - Recorrido: VALDECIR BRAGUINI - Magistrado(a) Renato Soares de Melo Filho - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO TELEFÔNICO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADA. NEGARAM PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/
SP) - Raimundo Nonato Leal Santos (OAB: 271827/SP)
Nº 1005399-14.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S/A - VIVO - Recorrido: Arilson Aparecido Fialho - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – AUMENTO UNILATERAL DE PLANO – INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE SOLICITAÇÃO DO(A) CONSUMIDOR(A) NESSE SENTIDO – ÔNUS QUE COMPETIA À PRESTADORA DO SERVIÇO SE
DESINCUMBIR, MAS NÃO O FEZ – RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE – DANO MORAL DECORRENTE DO PADRÃO DE
COMPORTAMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PRESTADORA DE
SERVIÇO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Maria Flavia
de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB:
296739/SP) - Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP)
Nº 1005400-43.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Marilza Antonia
Rodrigues de Souza - Recorrido: Telefônica Brasil S. A. - Magistrado(a) Maria Paula Branquinho Pini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DO PLANO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO INOMINADO
IMPROVIDO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRIDA CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA INFORMAÇÃO. ENVIO DE MENSAGEM
INFORMANDO A ALTERAÇÃO NO MÊS PRETÉRITO À COBRANÇA. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB:
345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira
Ferrara (OAB: 102491/SP)
Nº 1005417-35.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S. A. Recorrido: Gabriel Martinez Ceccarelli - Magistrado(a) Rafael Salomão Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCOMPROVADO QUE O VALOR TOTAL COBRADO
PELO PLANO/PACOTE EXCEDE AO DAQUELE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À
ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
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