TJSP 11/05/2020 - Pág. 1010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3040
1010
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0014520-26.2018.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrida: TEREZINHA DE LIMA - Magistrado(a) Jane Rute Nalini Anderson
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS
IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO OCORRÊNCIA
PLANILHA APRESENTADA PELA FESP NÃO CONSIDEROU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO CÁLCULO
SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Mariana
Fenalti Salla (OAB: 430133/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Luiza Maria Gomes de Sa (OAB: 25057/SP)
- Bruno Arl Schnell (OAB: 418453/SP)
Nº 1000498-12.2019.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: CEC - Centro
Educacional Caieiras Ltda - Polo Caieiras - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig - Recorrente:
CEALCA- CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA- FALC - Recorrida: Angela Alves Pereira Witts - Magistrado(a)
Jane Rute Nalini Anderson - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO
DO REGISTRO DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS COM O
REFERIDO DIPLOMA DE PEDAGOGIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA
DETERMINAR QUE AS RÉS PROVIDENCIEM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA JUNTO
AO ÓRGÃO COMPETENTE OU NA IMPOSSIBILIDADE ENTREGUEM DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO POR
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOSPRETENSÃO DA INVERSÃO DO JULGAMENTO, CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA VOTO VENCIDO PROVIMENTO AO RECURSO
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA, MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SÚMULA N° 570 E RESP 1344771/
PR (TEMA 584) PREJUDICADA AS DEMAIS QUESTÕES. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sidnei Manganeli Filho (OAB: 217425/SP) - Karina dos
Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - Regiane Pereira Costa (OAB: 318145/SP) - Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 117413/RJ)
- Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB: 94214/RJ) - Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG) - Thiago Santos de Araujo
(OAB: 324659/SP)
Nº 1003270-42.2019.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Carlos Eduardo Garcia - Magistrado(a) Jane Rute Nalini
Anderson - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL
DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 839/97 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 987/06, ALTERADAS
PELAS LCE Nº 1.157/11 E LCE Nº 1.176/2012 PLANTÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE PLANTÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ACRÉSCIMO DE 1/3 - POSSIBILIDADE - GARANTIA
CONSTITUCIONAL- INTELIGÊNCIA DO ART. 7, INCISO VIII E XVII E ART. 39, § 3º, DA CF - INSURGÊNCIA CONTRA
OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA R. SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
APLICAÇÃO DE ACORDO COM O DECIDO NO TEMA 810 DO STF - VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTOS NO
ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. - BEM COMO AO QUE DECIDIU O E. STJ
NO TEMA Nº 905 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/
SP) - Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0436/2020
Processo 0001600-41.2019.8.26.0309 (processo principal 0027257-29.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Veículos - Alexandre Conti Ribeiro de Campos - Basile Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Defiro o pedido do exequente, fls.
177, ficando suspenso o curso desta execução. Aguarde-se por 180 dias. Após, diga a parte exequente, 15 dias, e tornem
conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULA ROLDÃO PERESTRELO (OAB 160411/SP), JOCELI SARAIVA SOUZA (OAB
261653/SP)
Processo 0003219-06.2019.8.26.0309/01 - Precatório - Restabelecimento - Maria de Aguiar Lima - IPREJUN - INSTITUTO
DE PREV. DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Certifico e dou fé que os autos se encontram em termos para expedição do ofício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º