TJSP 11/05/2020 - Pág. 1306 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3040
1306
Processo Civil, que em seu art. 996 dispõe: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo
Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” Mesmo se considerando a inexistência de contenciosidade no
presente feito, não se pode deixar de reconhecer que ao terceiro impugnante, ora recorrente, foi reconhecida legitimidade ativa
para impugnar o registro do loteamento, tudo à vista do disposto no art. 19 da Lei nº. 6.766/79, tal como reconhecido na sentença
proferida (fls. 2550/2551). Se assim o é, ao restar rejeitada a impugnação, forçoso reconhecer a ocorrência de sucumbência ao
terceiro impugnante, donde se lhe reconhecer a existência de interesse recursal. A admissibilidade e processamento do recurso
interposto pelo impugnante, inclusive, prestigia o princípio do duplo grau de jurisdição. Com tais fundamentos e com vênias às
opiniões contrárias, recebo o recurso de apelação interposto às fls. 2580/2595, nos efeitos devolutivo e suspensivo, este à vista
do art. 202 da Lei nº. 6.015/73 aplicado analogicamente. Às contrarrazões, no prazo legal, pelos demais interessados. Após,
remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura com as cautelar de praxe e as homenagens deste Juízo.
Intime-se.” - ADV: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA (OAB 140332/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/
SP), LUCIANO JOSÉ NANZER (OAB 304816/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0434/2020
Processo 1000917-33.2020.8.26.0347 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome L.L.P. - Vistos. Diga a autora se tem interesse na produção de prova testemunhal visando a comprovação de que, como afirma,
sempre foi conhecida com o prenome Luciana, característico de apelido público notório, na forma posta no art. 58, “in fine” da
Lei nº. 6.015/73. Após, em caso positivo, voltem conclusos para designação de audiência para colheita de depoimento pessoal e
inquirição de testemunhas ou, em caso contrário, para o sentenciamento do feito. Int. - ADV: THIAGO RATSBONE (OAB 333171/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0435/2020
Processo 1002734-74.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Gomes da Costa
- Espólio de Domingos Piñeiro e outros - Vistos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado,
nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital
nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Sem prejuízo, conforme consta no art. 526 do CPC,
vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em
pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das
partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE
CASTRO (OAB 236342/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL PAPACIDRO SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0436/2020
Processo 0000481-91.2020.8.26.0347 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000027-79.2019.8.26.0040 - 2ª Vara Judicial)
- A.D.D. - V.B.J. - Vistos. Providencie a Serventia a juntada das principais copias do processo principal a esta deprecata. Após,
remetam-se o Setor Técnico do Juízo para realização do estudo psicossocial. Com a juntada do relatório devolva-se ao Juízo
deprecante com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: SILVIA MARA SARONE STOCHI (OAB 96476/SP)
Processo 0000481-91.2020.8.26.0347 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000027-79.2019.8.26.0040 - 2ª Vara
Judicial) - A.D.D. - V.B.J. - Vistos. Fls. 57/59- Aguarde-se conforme requerido pela Psicóloga do Juízo o retorno do trabalho
presencial. Dê-se ciência ao Juízo deprecante, bem como, ao setor técnico. Intimem-se. - ADV: SILVIA MARA SARONE STOCHI
(OAB 96476/SP)
Processo 1004969-14.2016.8.26.0347 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.A.P.B. V.S.B. - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte autora. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), JACIARA
DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN VAGNER MATSUMOTO BUDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0274/2020
Processo 0000094-76.2020.8.26.0347 (processo principal 1000789-47.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Fachin - - Isabel Cristina Falico de Araujo Fachin - Sul Petroleo Comércio de Produtos
Petroquímicos Ltda. - Vistos. Diante dos pagamentos efetuados nos autos, bem como inércia da parte exequente, julgo EXTINTO
o presente Cumprimento de Sentença, promovido por Daniel Fachin e Isabel Cristina Falico de Araujo Fachin, em face de Sul
Petroleo Comércio de Produtos Petroquímicos Ltda., e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º