TJSP 02/06/2020 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3053
1036
de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes
(OAB: 345062/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP)
Nº 1000148-18.2020.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Luzia Pires
Mingoranci - Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA - Magistrado(a) Marcelo Bonavolontá - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. RESOLUÇÃO DA ANATEL QUE
PERMITE A ALTERAÇÃO, DESDE QUE COM AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO 30 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TAL AVISO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER O PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO E CONDENAR
EM DANO MORAL (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB:
345062/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP)
Nº 1000163-84.2020.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Maria
Aparecida Ferreira - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - Vivo - Magistrado(a) Melissa Bethel Molina de Lima - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PACOTE DE SERVIÇOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR MOTIVO DIVERSO - PARTE RECORRENTE
QUE, NA INICIAL, ALEGOU QUE HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE SEU PLANO, DE 2GB, NO VALOR DE R$ 37,99,
PARA 2,5GB, NO VALOR DE R$ 49,99 E, POSTERIORMENTE, PARA 3GB, NO VALOR DE R$ 54,99 – EM RECURSO, PARTE
RECORRENTE ALEGOU QUE SOMENTE OCORRERAM DUAS ALTERAÇÕES, DE 2GB NO VALOR DE R$ 37,99 PARA
2,5GB, NO VALOR DE R$ 49,99 - ANÁLISE DO CASO SOMENTE COM RELAÇÃO AO QUE FOI EXPOSTO NO RECURSO
- NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE RECORRENTE - PACOTE DE SERVIÇOS DE 2GB QUE CUSTAVA, NA
VERDADE, R$ 49,99 E NÃO R$ 37,99, COMO MENCIONADO PELA PARTE RECORRENTE - ENTENDIMENTO DO COLÉGIO
RECURSAL QUE HÁ APENAS DESMEMBRAMENTO DAS INFORMAÇÕES E QUE O VALOR A SER CONSIDERADO É O
TOTAL - PACOTE ALTERADO PARA 2,5GB, NO VALOR DE R$ 49,99 - SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – AINDA QUE
ASSIM NÃO FOSSE, A ALTERAÇÃO MENCIONADA OCORREU APÓS O PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES, OU SEJA, DE
JANEIRO/2018 (FLS. 18) A MARÇO/2019 (FLS. 20) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS
POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Gielfi Garcia (OAB: 396444/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP)
Nº 1000168-69.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL
SA - Recorrido: Sergio Antonio Rogerio - Magistrado(a) Melissa Bethel Molina de Lima - Rejeitadas as preliminares, negaram
provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA
- LINHAS TELEFÔNICAS DIFERENTES NESTE FEITO E NO FEITO 1000164-32.2020.8.26.0297 – PROCURAÇÃO SEM
IRREGULARIDADE - RESSALVADO POSICIONAMENTO DA MAGISTRADA RECURSO ANALISADO DE ACORDO COM O
ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES-SP - ALTERAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR
TENTATIVAS DE RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE DANO MORAL CONFIGURADO, CONFORME
ENTENDIMENTO DO COLÉGIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Valeria Braz dos
Santos (OAB: 321574/SP)
Nº 1000170-76.2020.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Taiane
Neves Francisco - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - Vivo - Magistrado(a) Melissa Bethel Molina de Lima - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACOTE DE SERVIÇOS
- RESSALVADO O POSICIONAMENTO DESTA MAGISTRADA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLÉGIO
RECURSAL - RESOLUÇÃO 632/2014 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS PLANOS DE SERVIÇOS,
OFERTAS OU PROMOÇÕES FORNECIDOS AO CLIENTE, DESDE QUE ESTE SEJA COMUNICADO DA ALTERAÇÃO/
EXTINÇÃO COM PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS - PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA PARTE RECORRIDA - COMUNICAÇÃO AO
CLIENTE, POR MEIO DA FATURA DE SERVIÇOS, DE QUE O PLANO DE SERVIÇOS DELE, NO MÊS SEGUINTE, TERIA UM
NOVO VALOR (FLS. 38) - DISPONIBILIZAÇÃO DE SITE PARA MAIS INFORMAÇÕES, CASO O CLIENTE TIVESSE INTERESSE
SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO - SEM CONFIGURAÇÃO DE DANOS
MORAIS AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB:
356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria
Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP)
Nº 1000193-82.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: TELEFONICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º