TJSP 02/06/2020 - Pág. 2298 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3053
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as determinações proferidas por este juízo, procedendo, dessarte, aos descontos da pensão alimentícia tal como deliberado
judicialmente a fls. 24/26 dos autos, que foi objeto do ofício copiado a fls. 47 e recepcionado no destino desde 16.12.2019 (fls.
79). Observe no ofício, ainda, que nos termos do art. 22 e parágrafo único da Lei de Alimentos, nº 5478/68, verbis: “Constitui crime
contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações
necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de
6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas
de pagamento, expedida pelo juiz competente.” - o destaque é nosso. Para melhor compreensão da matéria e para que não
se alegue ignorância, instrua-se o ofício com cópias de fls. 47, 79, 85/86, e 119. 2) Atendendo a pedido da parte autora e do
Ministério Público de fls. 112/115 e 119, proceda o auxiliar do juízo, de imediato, ao bloqueio de todo e qualquer veículo que se
encontre registrado em nome das partes, autora e réu, pelo RENAJUD, no que tange à transferência apenas. 3) Com a resposta
da empregadora, dê-se vista dos autos às partes para que se manifestem em 15 dias. 4) A seguir, ao Ministério Público. 5) À
nova conclusão. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
(OAB 189940/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
Processo 1003535-19.2019.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.E.C.D. - Vistos. Como a situação narrada a fls.
29/30 foi prorrogada até no mínimo 14 de junho p.f. e não se tendo previsão certa de quando os trabalhos voltarão à normalidade,
dada a possibilidade de nova prorrogação, com urgência, servirá a presente deliberação judicial de mandado para intimar a
parte requerida (já havia sido citada nos autos - fls. 27), intimando-a, assim, sobre o inteiro teor desta decisão e cientificando-a
de que o prazo para defesa/contestação (de 15 dias) passará a fluir a partir da juntada deste mandado aos autos, sob pena de
revelia (CPC, art. 344). Observo que a conciliação poderá ser tentada após oferecida a contestação nos autos, conforme o caso.
Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP)
Processo 1003561-17.2019.8.26.0368 (apensado ao processo 1001968-21.2017.8.26.0368) - Alienação Judicial de Bens
- Alienação Judicial - Ana Maria Palma Gerber - MLE encontra-se liberado. Os autos serão arquivados. - ADV: LUCIANA
BOLOGNINI COLLA (OAB 247759/SP)
Processo 1003614-95.2019.8.26.0368 - Curatela - Nomeação - P.M.A. - L.U.A. - Vistos. Ante a certidão de fls. 34, que
informa que não houve manifestação da parte AUTORA, intime-a através do Correio (carta com A.R.), a se manifestar nos autos
no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, III c.c. seu §1º,
do Código de Processo Civil. Não se esqueça, a parte autora, diante da certidão de fls. 31, que o óbito deve ser comprovado
com a juntada da correspondente certidão, caso venha a se manifestar nos autos. Não olvide a serventia, por sua vez, da prévia
oitiva do Ministério Público antes de nova remessa à conclusão. Int. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)
Processo 1003673-20.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Antonio Izildo Mussato - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Ficam intimadas às partes para comparecerem à perícia
designada para o dia 29 DE JUNHO DE 2020, às 08:00 horas, na CESTARI, com endereço na Rua Rodovia Monte Alto/Vista
Alegre, KM 03, na cidade de Monte Alto/SP, com o perito nomeado nos autos DIMAS AMORIM, conforme petição de fls. 496. ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL (OAB 311196/SP)
Processo 1003833-45.2018.8.26.0368 (apensado ao processo 1000704-61.2020.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível
- Exoneração - C.A.M. - F.C.F.M. - Vistos. 1) Apense a este feito, o processo nº 1000704-61.2020.8.26.0368, com urgência.
2) Fls. 316/322: às contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentadas ou não as
contrarrazões, não sendo apresentado eventual recurso, de apelação ou adesivo (caso em que a parte contrária será intimada
a apresentar contrarrazões independentemente de nova conclusão), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, independentemente da formação de autos suplementares, com nossas homenagens. Int. - ADV: NELSON
EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)
Processo 1500107-06.2018.8.26.0368 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos Fls.177/181: diante dos novos esclarecimentos apresentados pela Fazenda Estadual,
manifeste-se a executada se concorda com o novo valor do débito, consubstanciado em R$ 41.804,09 (fls.179 e 181). Após,
tornem os autos conclusos para eventual homologação. Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 27/05/2020
PROCESSO :0001038-12.2019.8.26.0154
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 325/2012 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: RENATO JOSÉ BALDUÍNO
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0001712-02.2017.8.26.0496
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
OF : 28/2013 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Renato José Balduíno
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:3ª VARA
PROCESSO
CLASSE
:0001894-73.2019.8.26.0154
:EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º