TJSP 03/06/2020 - Pág. 2298 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
2298
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA O RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DO RECORRIDO A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECORRENTE QUE PUGNA
PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSTO QUE A VERBA É TRANSITÓRIA, MAS HABITUAL,
SENDO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE POR FORÇA DA LCE 432/85. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, MAS QUE, POR FORÇA DE LEI, É PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NO ATO DA
APOSENTADORIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria Cristina Sant
´ana Silveira (OAB: 105455/SP) - Denilson Martins Junior (OAB: 405014/SP)
Nº 1001102-02.2019.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Julio Cesar Vieira dos Santos - Magistrado(a) Bárbara Tarifa Mordaquine
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA O RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DO RECORRIDO A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECORRENTE QUE PUGNA
PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSTO QUE A VERBA É TRANSITÓRIA, MAS HABITUAL,
SENDO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE POR FORÇA DA LCE 432/85. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, MAS QUE, POR FORÇA DE LEI, É PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NO ATO DA
APOSENTADORIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria Cristina Sant
´ana Silveira (OAB: 105455/SP) - Mauricio Caetano Velo (OAB: 290639/SP) - Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP)
Nº 1001139-11.2018.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Leila Marcia Ruza Contieri - Magistrado(a) Bárbara Tarifa Mordaquine - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR VALORES RETROATIVOS REFERENTES À DIFERENÇA
SALARIAL DEVIDA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO NÍVEL EM CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. RECORRENTE
IMPUGNA O DIREITO NÃO PLEITEADO ARGUMENTANDO SOBRE PROGRESSÃO DE GRAU, MATÉRIA NÃO ABORDADA
NOS AUTOS. PROGRESSÃO DE GRAU NÃO SE CONFUNDE COM ALTERAÇÃO DE NÍVEL QUE VERSA SOBRE PROMOÇÃO
EXCLUSIVA DE QUEM OCUPA CARGO COMISSIONADO. ALTERAÇÃO DE NÍVEL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 7º., DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.217/2013. NORMA AUTOAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO
ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DA VERBA RETROATIVA NÃO REALIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO PARA AJUSTAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE JULHO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2017 (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) - Oswaldo Tadeu Fernandes Monteiro (OAB: 342430/SP)
Nº 1001139-29.2019.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Aparecido Antonio Flausino - Magistrado(a) Bárbara Tarifa Mordaquine - Diante
do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para JULGAR IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários por
expressa disposição legal É o voto. BÁRBARA TARIFA MORDAQUINE Juíza Relatora - RECURSO INOMINADO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA O RESSARCIMENTO DE VALORES
DESCONTADOS DO HOLERITE DA RECORRIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECORRENTE PLEITEIA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO
DE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
POSTO QUE A VERBA É TRANSITÓRIA, MAS HABITUAL, SENDO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE POR
FORÇA DA LCE 432/85. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL MAS QUE, POR FORÇA DE
LEI, É PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NO ATO DA APOSENTADORIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de
2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) - Denilson Martins Junior
(OAB: 405014/SP)
Nº 1001253-65.2019.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrida: Eliane Martins Batista Simeão - Magistrado(a) Bárbara Tarifa Mordaquine
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DO HOLERITE
DO RECORRIDO SOB O TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECORRENTE PLEITEIA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE É DEVIDA A INCIDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º