TJSP 08/06/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3057
2006
DAS FORMALIDADES LEGAIS NOS AUTOS DE ORIGEM – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO
ART. 967, II DO CPC VIA PROCESSUAL HÁBIL AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO NO QUAL NÃO
HOUVE OU FOI NULA A CITAÇÃO HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, V DO CPC TAMBÉM APLICÁVEL ÀS NORMAS
PROCESSUAIS EXCLUSIVIDADE DA “QUERELA NULITATIS” QUE REPRESENTA EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL
PRECEDENTES DO E. STJ NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA PROMESSA DE
DOAÇÃO NÃO REGULARIZADA E REGISTRADA À ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS
CONTRA TERCEIROS ERRO DE FATO CONFIGURAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AJUIZADA EM NOV/2015,
FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO JUNTO À CDHU,
DESPESAS COM IPTU, ÁGUA E ESGOTO, RELATIVAS AO CONTRATO FIRMADO EM OUT/2001 ACÓRDÃO RESCINDENDO
FUNDADO TÃO SOMENTE NA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA NO APELO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
COM BASE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, DESCONSIDERANDO,
TODAVIA, ELEMENTOS RELEVANTES CONSTANTES NOS AUTOS AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ACERCA DE
EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, BEM COMO DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO
DO DEVEDOR PARA CONSTITUI-LO EM MORA E PERMITIR A SUA PURGAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL DO CONTRATO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO
E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NECESSIDADE AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. ART. 485,
IV DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wilson Jose Germin (OAB: 144097/SP) - Rafael da Cruz Favaro (OAB:
229176/SP) - Páteo do Colégio - Sala 509
Nº 2212889-41.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro Embargte: M.a. de Carvalho Veículos Me - Embargda: Sônia Coutinho e outro - Embargda: Vanessa Della Bernardina Camargo
- Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM PROVA NOVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE
EM RELAÇÃO AO V. ACÓRDÃO, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, E INSISTINDO NA PROVA
NOVA, CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DEMONSTROU A NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO PROVA NOVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, EM VERDADE, QUANTO
À INTERPRETAÇÃO DADA POR ESTA TURMA JULGADORA AOS CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DOS AUTOS, O
QUE NÃO SE ADMITE NESTES ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Marcelo Augusto Boccardo Paes (OAB: 197124/SP) - Horacio de Souza Pinto (OAB: 15872/SP) - Horacio de Souza Pinto Junior
(OAB: 196025/SP) - Páteo do Colégio - Sala 509
Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001787-25.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: S. S. G. (Justiça Gratuita)
- Apelada: Y. F. G. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Fábio Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR REPISANDO
OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À MUDANÇA DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Rita de Cassia Savio (OAB:
186598/SP) - Giovana Savio de Siqueira (OAB: 179146/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1003968-36.2016.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte:
Telefônica Brasil S/A - Embargda: Aparecida de Fatima Carraschi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Embargos de
declaração parcialmente acolhidos por V.U. - TELEFÔNICA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDO A ESTRATÉGIA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO PARA PREJUDICAR AQUELES QUE FORAM
CONTEMPLADOS COM PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS E NUNCA RECONHECIDOS. INADMISSIBILIDADE DE SE COGITAR
DE SENTENÇA ALTERNATIVA. A OBRIGAÇÃO DA RÉ É PAGAR OS VALORES E NÃO PROMETER ENTREGA DE AÇÕES
NUNCA SUBSCRITAS. OS ACIONISTAS PREJUDICADOS NÃO SÃO OBRIGADOS A PERMANECER COMO ACIONISTAS
E SÃO INDENIZADOS COM TODOS OS BENEFÍCIOS E PREMIAÇÕES DAS AÇÕES, PORQUE A REPARAÇÃO HÁ DE
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