TJSP 18/06/2020 - Pág. 2330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3065
2330
causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual
11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenação, o recolhimento de 4% deverá incidir sobre o valor
da condenação fixado na sentença ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenação não
esteja explicitado. O valor mínimo de cada uma das parcelas “a”, “b” e “c” corresponde a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da
Lei Estadual 11.608/03). P.I.C. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), NELSON SILVEIRA DA SILVA (OAB
429454/SP)
Processo 1000596-09.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Eliseu Bito
Gonçalves - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Petição de fls. 110/112: Dê-se vistas à requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. ADV: GLAUCIO YUITI NAKAMURA (OAB 159525/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 1000624-74.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maria Edith de Castro - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, nota-se que a
requerente apresentou apenas holerites da folha normal de pagamento até outubro de 2014 (fls. 200). Portanto, concedo o prazo
de 10 (dez) dias para que a autora apresente todos os demonstrativos de pagamento referentes as folhas normais do período
de fevereiro de 2015 até a presente data. No mesmo prazo deverá esclarecer seu cálculo pois o adicional de desempenho de
saúde, verba que pretende ver incluída nos décimos do artigo 133 da Constituição Estadual, somente foi paga no período de
fevereiro de 2015 a agosto de 2015 conforme demonstrativo de pagamento do tipo prêmio de incentivo (fls. 205/211). Após,
vistas à requerida pelo prazo de 10 (dez) dias e para que, querendo, impugne os cálculos apresentados pela requerente.
Salientando que o Juizado Especial não permite o proferimento de sentença ilíquida, não havendo outra oportunidade para
impugnar as referidas contas. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA
MUNHOZ (OAB 173273/SP)
Processo 1000844-72.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Antônio Davino de Mello Prefeitura Municipal de Ourinhos e outro - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos o pedido de desistência
manifestado pelo(a) autor(a) em relação ao prosseguimento do feito, às fls. 64. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente
feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em que são partes Antônio Davino de Mello contra
Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ourinhos. Considerando que se tratam de autos digitais,
arquivem-se P.I.C - ADV: ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/
SP)
Processo 1000885-39.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Carlos Jinkiti
Tanaka - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Petição de fls. 118/120: Dê-se vistas à requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. - ADV:
PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), GLAUCIO YUITI NAKAMURA (OAB 159525/SP)
Processo 1001030-95.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudio
Hideki Idehara - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - SAE - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da
contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CLÁUDIO HIDEKI IDEHARA (OAB 171232/SP), KARINE SILVA
DE LUCA (OAB 375307/SP), ALINE SIMÕES BALDINI (OAB 374017/SP)
Processo 1001178-09.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Michele Goulart
Arruda - Manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARLON BRITO
BOMTEMPO (OAB 417814/SP)
Processo 1001270-84.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Enrique Vidal
Santos - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Manifeste-se o autor acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze)
dias. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL (OAB 361630/SP),
FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP)
Processo 1002122-11.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Judite Cosme
Carvalho - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Petição de fls. 20/21: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30
(trinta) dias; devendo o autor, nesse prazo, manifestar-se em termos adequados de prosseguimento, advertindo-o que decorrido
o prazo de trinta dias da intimação supra, sem manifestação, os autos serão extintos e arquivados. Intime-se. - ADV: PRISCILA
APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), PAULO VINICIO COSME CARVALHO (OAB 263489/SP)
Processo 1002486-80.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Misserson
Ribeiro - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da inicial e do prazo de 30 (trinta) dias para contestar a ação, a contar
de sua efetiva citação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, cientificando-a que, caso tenha
proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação e que a apresentação da
proposta de conciliação pela ré não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Após, manifeste(m)-se o(a)
(s) requerente(s), no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE
DE MELLO (OAB 175461/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP)
Processo 1002525-77.2020.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Ana Paula Iori da
Silva - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Providencie a autora os seus documentos pessoais e o seu comprovante de residência
atualizado em seu nome ou declaração que o substitua, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, independentemente de
nova intimação. - ADV: PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP)
Processo 1005161-21.2017.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Renato Rodrigo
Gomes de Souza e outro - Alício Rodrigues de Araújo e outros - Vistos. Fls. 134 - Oficie-se fornecendo as informações
requeridas. Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9099/95, o recurso foi apresentado intempestivamente, assim, julgo deserto o
recurso interposto por Alício Rodrigues de Araújo. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: PAULA MARZENTA
(OAB 376221/SP), BENEDITO APARECIDO LOPES COUTO (OAB 273989/SP)
Processo 1005990-31.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Marco Aurelio de Oliveira - - Doralice Correa Moraes - - Mayara de Oliveira - D I S P O S I T I V O Diante do exposto, na forma
do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa
disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ressalte-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses
de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da
causa; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual
11.608/03 alterado pela Lei Estadual 15.855/15) e c) caso haja condenação, o recolhimento de 4% deverá incidir sobre o valor
da condenação fixado na sentença ou sobre o valor equitativamente fixado para esse fim, caso o valor da condenação não
esteja explicitado. O valor mínimo de cada uma das parcelas “a”, “b” e “c” corresponde a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da
Lei Estadual 11.608/03). P.I.C. - ADV: PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP)
Processo 1006588-82.2019.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson
Valter Natale Junior - Vistos. Diga o requerido se tem interesse na execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive
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