TJSP 24/06/2020 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3069
2013
Nº 1002813-70.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Roberval Cajueiro de Miranda
(Justiça Gratuita) - Apelado: Maxilabor Diagnósticos Ltda - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Diante do exposto, negase provimento ao recurso, com observação. - RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME
LABORATORIAL. DANOS MORAIS. AUTOR QUE É MOTORISTA PROFISSIONAL E REALIZOU EXAME TOXICOLÓGICO
PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. REALIZAÇÃO DE UM
NOVO EXAME, TREZE DIAS DEPOIS, COM RESULTADO NEGATIVO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE
DE O MATERIAL ANALISADO PELA RÉ NÃO PERTENCER AO AUTOR, E NÃO DETECTOU FALHA DA RÉ NA ANÁLISE
TOXICOLÓGICA. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A CONTRAPROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, §7º, DA RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 691/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E
EVENTUAIS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ghaio Cesar de Castro Lima (OAB: 140189/SP) - Alexandre Rozentraub Alves Silva (OAB: 174735/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003003-98.2019.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elis Angela
dos Santos Munhoz - Apelado: Fundação Saúde Itaú - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Diante do exposto, nega-se
provimento ao recurso, com observação. - TUTELA DE URGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDOS PREJUDICADOS
ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO.SUSPENSÃO. TEMAS 1034, DO STJ, QUE SE REFERE A BENEFICIÁRIOS INATIVOS
APOSENTADOS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. TEMA 1016, DO STJ, QUE DISCUTE A VALIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL DE PLANO COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL
DE REAJUSTE, ENQUANTO QUE NOS AUTOS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA, APENAS SE REQUER
A COMPROVAÇÃO DA SINISTRALIDADE E DO SUBSÍDIO PAGO PELA EMPREGADORA. SUSPENSÃO AFASTADA.PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. FUNCIONÁRIA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO COLETIVO NA MODALIDADE AUTOGESTÃO.
APOSENTADORIA CONCEDIDA SOMENTE APÓS A DEMISSÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COM AS
MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DE QUE GOZAVA DURANTE A VIGÊNCIA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. ART.
30 E §§1º E 2º, DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO NA RAZÃO DE 1/3 DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DIRETA, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES. APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 30, §1º DA
LEI 9.656/98, A AUTORA OPTOU POR MIGRAR PARA OUTRO PLANO OFERECIDO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DO SUBSÍDIO
PAGO PELA AUTORA E DE PARIDADE ENTRE O VALOR PAGO POR FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. ACOLHIDA
A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 252, RITJSP. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO
NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Teresa Ferreira da Silva (OAB:
215055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003184-97.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sobam Centro
Médico Hospitalar S/A - Apelado: Mario Manoel Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELA
A RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO, TENDO SIDO CUSTEADO INTEGRALMENTE
PELA EX-EMPREGADORA.CABIMENTO. TEMÁTICA CONSOLIDADA PELO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 989). NOS PLANOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELA EX-EMPREGADORA NÃO
HÁ OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: 178403/SP) - Vanessa Cardoso de
Assis (OAB: 305920/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003469-98.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas
Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Sergio Luiz Simão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NO PLANO
DO QUAL ERA BENEFICIÁRIO QUANDO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELA A
RÉ SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO APELADO SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE, PORQUE NÃO HAVIA
CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.CABIMENTO. AUTOR QUANDO EMPREGADO NÃO
CONTRIBUÍA COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO NÃO REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. AUSENTE O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O
PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELA EX-EMPREGADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
TEMA 989 DO STJ.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º