TJSP 03/07/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3076
2006
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: José Cicero de Souza
- Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR LIVREMENTE PACTUADO - PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, EM QUE OS JUROS E AS PARCELAS
FORAM PREVIAMENTE FIXADOS, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO VÍCIO SOCIAL OU DE
CONSENTIMENTO - O STJ SEDIMENTOU INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
1.963-17/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170/36/2001) É POSSÍVEL CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO
INFERIOR A UM ANO - ADEMAIS, HÁ PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA
(STJ - RESP 973827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS) - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS NÃO
EVIDENCIADOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 382, 539 E 541 DO STJ E 596 DO STF - TAXA DE JUROS CONTRATADA
QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO
BEM, EXPRESSAMENTE PACTUADAS E INERENTES AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, CUJA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS FOI PROVADA, NÃO SE EVIDENCIANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE
CADASTRO (SÚMULA 566 DO STJ) - IOF - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO FEDERAL NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO,
CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PODE SER ATRIBUÍDA AO MUTUÁRIO (DECRETO Nº 6.306/2007) - INDEVIDA
A COBRANÇA DA DESPESA COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, POSTO QUE FOI IMPOSTA SUA CONTRATAÇÃO
COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, RETIRANDO DO AUTOR A LIBERDADE DE ESCOLHER
AQUELA DE SEU INTERESSE, QUE PUDESSE LHE OFERECER MELHORES VANTAGENS - AUSÊNCIA DE JUNTADA
DE APÓLICE (RESP Nº 1639259/SP) - IMPOSIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE NÃO GUARDA
QUALQUER RELAÇÃO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E TAMPOUCO COM OS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS
POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM - OPERAÇÃO CASADA (ART. 39, I, DO CDC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA (R$
979,00) E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (R$ 175,95), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS
DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA PARCIAL, ARCANDO A RÉ COM 40% DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E O AUTOR COM O REMANESCENTE E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00,
SENDO 40% DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR E 60% AO PATRONO DA RÉ, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM
RELAÇÃO AO REQUERENTE (ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 14, E 98, § 3º, DO NCPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
João Dalberto de Faria (OAB: 49438/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB:
360037/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001440-24.2019.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Mauro Antonio
Daris (Justiça Gratuita) - Apelado: BANCO DAYCOVAL S.A. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMANDA
JULGADA IMPROCEDENTE - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - DESCABIMENTO POR NÃO HAVER
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES OU DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO (RESP Nº 1578553/SP)
- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (ARTS. 46 E 51, IV, DO CDC) - ADMISSIBILIDADE
DA TARIFA DE CADASTRO (SÚMULA 566 DO STJ) - TODAVIA, O VALOR DE R$ 1.600,00 SE MOSTRA ABUSIVO, QUANDO A
MÉDIA DE MERCADO ATUAL DIVULGADA PELO BACEN É DE R$ 581,87, O QUE AUTORIZA A SUA REDUÇÃO - DESCABIDA
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, NO
VALOR DE R$ 116,09, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO
TJSP DESDE O DESEMBOLSO, REDUZIR A TARIFA DE CADASTRO À MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN, E PARA
REPARTIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A FIM DE CONDENAR O RÉU A ARCAR COM 65% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O
AUTOR COM O REMANESCENTE E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.000,00, ATRIBUINDO 65% DEVIDOS
AO PATRONO DO REQUERENTE E 35% AOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA
EM RELAÇÃO AO AUTOR (ARTS. 85, §§ 8º, 11 E 14, E 98, § 3º, DO NCPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - Marcelo Cortona Ranieri
(OAB: 129679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002893-68.2019.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: EDP SÃO PAULO
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Apelada: Denise de Souza Morais - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA APELANTE NO
MOMENTO OPORTUNO - INSTADAS AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS
JUNTADAS COM A INICIAL E A DEFESA, A RECORRENTE NÃO SE MANIFESTOU - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA
PARA AFERIÇÃO DE CONSUMO MENOR DO QUE O REAL - NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO CONSTAM APENAS
INFORMAÇÕES INSERIDAS DE FORMA UNILATERAL NO SENTIDO DE TER SIDO CONSTATADA IRREGULARIDADE NO
MEDIDOR SEM DESCREVER EXATAMENTE NO QUE CONSISTIU E COMO FOI FEITA A SUPOSTA MANIPULAÇÃO PELA
CONSUMIDORA - SEQUER FORAM TRAZIDAS FOTOGRAFIAS DO MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO - AS FOTOS
JUNTADAS COM O TOI FORAM TIRADAS APÓS A INSPEÇÃO E MANIPULAÇÃO PELO PREPOSTO DA RÉ NÃO SENDO
HÁBEIS A DEMONSTRAR A ALEGADA FRAUDE - DEMONSTRADO QUE NO LOCAL FUNCIONA UMA POUSADA LITORÂNEA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º