TJSP 03/07/2020 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3076
2005
Nº 1000019-11.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Andreia da Cruz (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME
DA APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE O APONTAMENTO SERIA IRREGULAR - DESCABIMENTO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECORRENTE QUE NÃO SE CONTRAPÔS À DEFESA SUSCITADA
PELO APELADO, O QUAL DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROPOSTA DE
ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA PELA APELANTE E FATURAS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO
DO CARTÃO, COM REGISTRO DE COMPRAS NO VAREJO E PAGAMENTOS PARCIAIS, CUJO CONTEÚDO NÃO FOI
ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO (ART. 341 DO NCPC) - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - INCLUSÃO DO NOME
DA DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, ANTE A NÃO
QUITAÇÃO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE
O VALOR DA CAUSA (ART. 81, § 2º, DO NCPC), COM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Moacyr Padua Vilela Filho (OAB: 228914/SP) - Fabio Cabral
Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1000169-44.2018.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paranapanema - Apte/Apda: Quiteria Olivia
Evaristo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso da
autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE
JUNTADO AOS AUTOS - EMBORA A AUTORA TENHA IMPUGNADO A AUTENTICIDADE DA FIRMA, NENHUMA DAS PARTES
PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - A ASSINATURA DO INSTRUMENTO É MUITO SIMILAR
A DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADAS AOS AUTOS - NÃO OBSTANTE, OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS NO MOMENTO DA AVENÇA SÃO OS MESMOS JUNTADOS COM A INICIAL PELA AUTORA
- COMPROVADO, AINDA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE - NÃO
SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E TAMPOUCO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO, AS COBRANÇAS FORAM LASTREADAS EM CONTRATO
CUJA INVALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA
AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PREFACIAL, CONDENADA A
REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO
VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Ligia Ferreira Duarte Pereira (OAB: 268967/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1000241-93.2019.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joyce Lôbo Silva Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME
DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE À DÍVIDA DECORRENTE DE USO DE CARTÃO DE
CRÉDITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE
AS PARTES E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE
DESCONHECERIA A ORIGEM DA DÍVIDA COBRADA - DESCABIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO SE CONTRAPÔS À
DEFESA DO RÉU, O QUAL APRESENTOU PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS QUE DEMONSTRAM
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO, CUJOS LANÇAMENTOS NÃO FORAM
ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS (ART. 341 DO NCPC) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO
DE FORMAÇÃO UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE E SEM ATAQUE ESPECÍFICO
A SEU CONTEÚDO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS
INADIMPLENTES QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LEGÍTIMA A COBRANÇA - AUSENTE O
DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DADO À
CAUSA DE R$ 20.524,07 - MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, ATUALIZADO,
CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA (ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO NCPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Thais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1000376-71.2020.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º