TJSP 03/07/2020 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3076
2007
DE MODO QUE O CONSUMO VARIA CONSIDERAVELMENTE DE ACORDO COM A ALTA OU BAIXA TEMPORADA - MANTIDA
A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BEM COMO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE INFERIOR AO FIXADO POR ESTA CORTE EM
CASOS PARELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - INDEVIDA MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS
POR JÁ TEREM SIDO FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PREVISTO NO ART. 85
DO CPC, PARA A FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo Antônio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sergio Ronald Risther (OAB: 165907/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1003064-74.2017.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Stefano Navarro de Barros
Ibrahim - Apelado: Aqui Negocios e Investimentos Ltda Me - Magistrado(a) Mendes Pereira - Não conheceram do recurso. V. U.
- RECURSO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REALIZADO
EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE RESTOU INDEFERIDO - DADA OPORTUNIDADE, O APELANTE NÃO RECOLHEU AS
NECESSÁRIAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL (ART. 1.007 DO NCPC) - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nelei Katherine de Assis (OAB: 170972/SP) - Walter Luiz Vilhena (OAB:
268711/SP) - José Pereira Araujo Neto (OAB: 321438/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1003266-65.2019.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Lauriane Balsanini
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO,
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/17 DO BACEN - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES
A MÉDIA DE MERCADO - DE RIGOR, A ADEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A PREVISÃO NO CONTRATO
BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR
QUE HOUVE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM
RECURSO REPETITIVO PACIFICANDO A QUESTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS AO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E CONDENAR O BANCO A RESTITUIR O MONTANTE COBRADO A MAIOR COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO
E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO
DEVEDOR - RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXADOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 SENDO
50% DESTE MONTANTE DEVIDO AO PATRONO DAS AUTORAS E 50% AO PATRONO DO RÉU, OBSERVADO O BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ÀS RECORRENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliana Squizatto
da Rocha (OAB: 405424/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Jose Campos (OAB: 361411/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Nº 1006420-97.2019.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Jeferson de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO
NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTO
USO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REQUERIDA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIAS
DAS FATURAS, QUE DEMONSTRARIAM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A COMPOSIÇÃO
DA DÍVIDA, O QUE LEGITIMARIA A COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU
(ART. 373, II, CPC/2015) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO
MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ - RECURSO PROVIDO A FIM DE
AUMENTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO REQUERENTE
PARA R$ 15.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA DESDE O
EVENTO DANOSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Elia (OAB: 284044/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB:
237754/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1007549-48.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Ademildo de Oliveira Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º