TJSP 03/07/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3076
2008
S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DESSE ENSEJO
AO APONTAMENTO DE DÍVIDA REALIZADO NO NOME DO AUTOR - SEQUER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
SUPOSTAMENTE FIRMADO VEIO AOS AUTOS - DE RIGOR, A DECLARAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO
PELOS RÉUS NO NOME DO AUTOR REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, INVERTIDO O ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Viviane Pavão Lima (OAB: 178942/SP) - Carlos Eduardo Coimbra
Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
- Fábio de Melo Martini (OAB: 434149/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009044-42.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Cekefer Comercio
de Ferramentas Ltda - Apelado: André Urbanski de Oliviera - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EXTINÇÃO DO FEITO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM QUATRO CHEQUES E UMA NOTA FISCAL - AUTORA
QUE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU PATRONO, DEIXOU DE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU - RECORRENTE NÃO
RECOLHEU AS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO JUNTO AO
SISTEMA BACENJUD - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE IMPRESCINDÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E
III, DO ART. 485 DO NCPC - PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo
do Colégio - Salas 211/213
Nº 1013439-90.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Carlos Prates Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Pag S.a. Meios de Pagamento - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RÉU REVEL - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DESSE ENSEJO AO
APONTAMENTO DE DÍVIDA REALIZADO NO NOME DO AUTOR - NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS QUE ANTECEDEU ESTA DEMANDA, FORAM JUNTADAS APENAS TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RECORRIDO
E FATURAS, NAS QUAIS NÃO CONSTA SEQUER A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA ONDE FORAM ENCAMINHADAS DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 - PRECEDENTES DA CORTE - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 15.000,00 COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO
MONETÁRIA CONTADA DO ARBITRAMENTO, INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS
PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alice Kele Silva (OAB: 333287/SP) Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1020315-20.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia
de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO PODE SER INTERPRETADA
COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRECEDENTES DA CORTE - DEMANDA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, PORQUANTO, A RÉ AINDA NÃO
FOI CITADA - DESCABIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS PELO JUÍZO
“A QUO” A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL AINDA NÃO FOI FORMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS, PARA CITAÇÃO DO RÉU E REGULAR PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1027825-84.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Hilda Cecilia de
Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE REQUERENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º