TJSP 06/07/2020 - Pág. 3657 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3077
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se a Súmula Vinculante nº 56 do E. Supremo Tribunal Federal, oficiando-se a Direção da Unidade Prisional para imediata
remoção do(a) executado(a) para o regime intermediário. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: ANTONIO GILBERTO
DE FREITAS (OAB 110689/SP)
Processo 0009613-39.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Reginaldo Aparecido Domingos de
Assis Cavalheiro - Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de progressão ao regime aberto, formulado em favor de
Reginaldo Aparecido Domingos de Assis Cavalheiro, MTR: 801629, RG: 32657898, RJI: 170044256-93, recolhido no(a) CPP de
Pacaembu, por falta do preenchimento do requisito subjetivo. - ADV: ANTONIO GILBERTO DE FREITAS (OAB 110689/SP)
Processo 0011138-56.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Moises Bento - Vistos. Por ora, solicitese a guia de recolhimento dos feitos nº 0010123-62.2013.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal da Foro Central da Barra Funda e
nº 0001969-16.2017.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis. Com o apensamento, tornem os autos conclusos
para regularização da situação processual do sentenciado. - ADV: JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP),
ADALBERTO RAMOS (OAB 124572/SP)
Processo 0011138-56.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Moises Bento - Vistos. Solicite-se certidão
(código 36) do feito nº 0010123-62.2013.8.26.0047 ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis-SP. - ADV: JULIA MARA
DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP), ADALBERTO RAMOS (OAB 124572/SP)
Processo 0011138-56.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Moises Bento - Nos termos do art. 388
da NSCGJ, expeça-se Certidão SGC, modelo 36, referente ao processo nº 1969-16/17 da 1ª Vara Criminal de Assis-SP ou, se
for o caso, solicite-se a remessa da respectiva guia de recolhimento ou efetue-se pesquisa ao portal e-saj (fls. 165). - ADV:
ADALBERTO RAMOS (OAB 124572/SP), JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP)
Processo 0011138-56.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Moises Bento - Assim, diante do exposto,
por ora, INDEFIRO a promoção de Thiago Moises Bento, MT: 835228, RG: 44716395, RJI: 170399668-95, recolhido no(a) CPP
de Pacaembu-SP, ao regime aberto, assim como o benefício do livramento condicional, ante ausência do requisito objetivo. ADV: JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP), ADALBERTO RAMOS (OAB 124572/SP)
Processo 0011138-56.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Moises Bento - Homologo o cálculo de
penas de Thiago Moises Bento, MT: 835228, RG: 44716395, RJI: 170399668-95, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que
surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a
cumprir. - ADV: ADALBERTO RAMOS (OAB 124572/SP), JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP)
Processo 0011449-81.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jonathan Lima de Faccio
- Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a promoção do sentenciado Jonathan Lima de Faccio, CPF: 399.744.908-20, MTR:
905437, RG: 48215499, RG: 71150806, RJI: 170387126-60, recolhido no(a) Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá
Paulista, ao regime semiaberto. - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP)
Processo 0017952-40.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luis Fabiano dos Santos
- Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: CAMILA MORALLES CORNACINI (OAB 416282/SP)
Processo 7000808-18.2015.8.26.0564 - Execução Provisória - Semi-aberto - Eric Luis Silva de Oliveira - Manifeste-se
a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), GLAUCIA RENATA BENVINDO
MONTEIRO (OAB 350764/SP)
1ª Vara de Execuções Criminais
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DE CARVALHO MOREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANILO LEANDRO BARBADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2020
Processo 1005106-37.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Donizete Aparecido das Dores - Ante o
exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, em razão da ausência de requisito
subjetivo, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. A presente decisão servirá como intimação, devendo a direção do
presídio restituir uma via assinada pelo sentenciado. Proceda-se às anotações no sistema SIVEC. Intimem-se as partes. - ADV:
RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP)
Processo 1007187-56.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Leandro Aparecido de Araújo - Ante o
exposto, por ora, INDEFIRO os pedidos de livramento condicional e a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, em
razão da ausência do requisito subjetivo, nos termos dos artigos 83, inciso III, do Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal,
destacando que, em sede de execução penal, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Proceda-se às anotações no
Sistema SIVEC. - ADV: RAFAEL NONAKA DA SILVA (OAB 377457/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP)
Processo 1007234-30.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - R.F.F. - Vistos. Recebo o recurso interposto
às fls. 125. Intime-se o advogado constituído para que apresente as razões de agravo, no prazo legal. - ADV: ERIKA MIDORI
IDE (OAB 208089/SP)
Processo 1007248-14.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jonas Batista Silva - Ante o exposto, por
ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com fundamento nos artigos 112, § 2º, e 131 da Lei de Execução Penal, bem
como no artigo 83, inciso III, do Código Penal, e PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com base no artigo 112
da Lei de Execução Penal. Proceda-se às anotações no sistema SIVEC. - ADV: PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP),
DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)
Processo 1007547-88.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luciano de Araujo - Ante o exposto,
INDEFIRO o pedido de livramento condicional, por ausência de requisitos objetivo e subjetivo, nos termos dos artigos 83, incisos
III e V, e 88 do Código Penal, bem como PROMOVO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO com base no artigo 112 da Lei de
Execução Penal. Proceda-se às anotações no sistema SIVEC. - ADV: TATIANA SOARES DA MATA (OAB 210836/SP), EVELIN
CAROLINE CARDOSO GONÇALVES (OAB 394810/SP)
Processo 1011378-47.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Mikael Meira Dezederio - Trata-se de
pedido de readequação das penas do sentenciado em razão de alteração legislativa que modificou a classificação de arma/
munição/acessório (Decreto n. 9.785 de 07 de maio de 2019). Face a realização de trabalho remoto em que não é possível
o acesso aos autos físicos para verificação dos dados da arma, aguarde-se por 60 dias o retorno aos trabalhos presenciais,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º